{"data":[{"id_proposta":78750,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11865033000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI","ed_cep":"24801-064","ed_logradouro":"ESTRADA PREFEITO ALVARO DE CARVALHO JUNIOR","ed_numero":"732","ed_complemento":null,"ed_bairro":"NANCILANDIA","cd_ibge_recebedor":3301900,"nm_municipio_recebedor":"ITABORAÍ","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA ¿ EMENDA PARLAMENTAR (CUSTEIO)ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)Objeto: Reparos, Adequações e Requalificação de Unidades de Saúde da Atenção PrimáriaValor Total: R$ 1.457.192,00A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), desempenhando papel estratégico na ordenação do cuidado, coordenação das redes de atenção e garantia do acesso universal, contínuo e resolutivo à saúde. Nesse contexto, a qualidade da infraestrutura física das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF) é elemento estruturante para a efetividade das ações assistenciais, impactando diretamente a segurança sanitária, a ambiência e as condições de trabalho das equipes.O município de Itaboraí dispõe de uma rede ampliada de APS, composta por 47 Equipes de Saúde da Família (eSF), 11 Equipes de Atenção Primária (eAP), 23 Equipes de Saúde Bucal (eSB), 10 Equipes Multiprofissionais (eMulti ¿ Complementar) e 1 equipe de Consultório na Rua (eCR), distribuídas em 32 Unidades de Saúde da Família e 5 Unidades Básicas de Saúde, abrangendo territórios urbanos e rurais, muitos com significativa dispersão geográfica e limitações de acesso.Verifica-se que parte relevante dessas unidades apresenta inadequações físico-funcionais, decorrentes tanto do envelhecimento das edificações quanto da ausência de manutenção predial sistemática. Mesmo unidades mais recentes já evidenciam processos de degradação associados ao uso intensivo e à insuficiência de intervenções preventivas e corretivas.Os principais problemas identificados incluem:¿\tComprometimento da envoltória e estrutura predial, com infiltrações, fissuras, falhas de cobertura e desgaste de revestimentos; ¿\tInadequações nas instalações elétricas e hidrossanitárias, com potencial risco à segurança dos usuários e limitação à incorporação de equipamentos e tecnologias; ¿\tDéficit de acessibilidade, em desacordo com a ABNT NBR 9050, restringindo o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; ¿\tAmbientes assistenciais subdimensionados ou inadequados, prejudicando a privacidade, o acolhimento e a organização dos processos de trabalho; ¿\tProblemas nos sistemas de pisos e acabamentos, com materiais incompatíveis com as exigências sanitárias, dificultando higienização e controle de infecções; ¿\tDesorganização de fluxos internos, comprometendo princípios de biossegurança e aumentando o risco de cruzamento entre áreas limpas e contaminadas. Essas condições contrariam diretrizes estabelecidas em normativas técnicas, como a RDC nº 50/2002 da ANVISA, além de comprometerem atributos essenciais da APS, como acessibilidade, longitudinalidade e integralidade do cuidado.A destinação de recursos oriundos de emenda parlamentar para reparos e adequações estruturais se mostra, portanto, imprescindível para a requalificação física e funcional das unidades, permitindo:¿\tAdequação à acessibilidade universal, com implantação e/ou ajuste de rampas, corrimãos, alargamento de portas e eliminação de barreiras arquitetônicas; ¿\tMelhoria da ambiência, promovendo espaços mais acolhedores, com melhores condições de ventilação, iluminação e conforto térmico; ¿\tRequalificação das salas de vacinação, garantindo condições adequadas para conservação, preparo e administração de imunobiológicos, em conformidade com normas do Programa Nacional de Imunizações; ¿\tReestruturação das instalações elétricas, possibilitando suporte seguro à ampliação de equipamentos e à informatização dos serviços; ¿\tAdequação das salas de curativos, assegurando condições técnicas para o manejo de feridas agudas e crônicas, com foco na segurança do paciente; ¿\tRequalificação dos consultórios odontológicos, ampliando a capacidade de atendimento e a qualidade da assistência em saúde bucal, exceto na Unidade de Saúde de Picos que ainda não tem atendimento odontológico; ¿\tOrganização dos fluxos assistenciais, garantindo maior eficiência operacional e segurança s","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1457192.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}