{"data":[{"id_proposta":78711,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"09350916000146","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI","ed_cep":"87910-000","ed_logradouro":"RUA PEDRO PERUZZO","ed_numero":"1470","ed_complemento":"SALA 12","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4123709,"nm_municipio_recebedor":"SANTA ISABEL DO IVAÍ","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente emenda tem por objetivo suplementar a dotação orçamentária destinada ao pagamento dos profissionais em exercício nas unidades de saúde, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.Com base no Acórdão nº 2558/2025, que autoriza a utilização de recursos para despesas com pessoal, e considerando as necessidades das unidades de atenção primária, os recursos ora propostos serão aplicados como apoio financeiro ao pagamento dos profissionais envolvidos no atendimento à população, especialmente no cuidado aos pacientes com doenças crônicas.Importante ressaltar que tais recursos não têm caráter de fonte principal de pagamento, mas sim de complemento destinado a garantir a manutenção das ações e serviços essenciais, contribuindo para a melhoria da assistência e para o fortalecimento da rede de atenção básica.Os valores destinam-se exclusivamente à cobertura de despesas de custeio, não implicando aumento do quadro permanente de pessoal nem criação de novas despesas obrigatórias de caráter continuado. Assim, a presente emenda encontra-se plenamente em conformidade com a legislação orçamentária, financeira e fiscal vigente.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}