{"data":[{"id_proposta":78545,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11273444000117","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA DO PIAUI","ed_cep":"64925-000","ed_logradouro":"RUA SETE DE SETEMBRO","ed_numero":"0","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2207405,"nm_municipio_recebedor":"PALMEIRA DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAProposta de Emenda Parlamentar ColetivaIncremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde ¿ PAPMunicípio: Palmeira do Piauí ¿ PIPrograma: Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde ¿ PAPValor Total: R$ 200.000,00AÇÕES E SERVIÇOS ¿ METAS QUANTITATIVASEstratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas ¿ Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde ¿ R$ 200.000,00NATUREZA DA DESPESA339030 ¿ Material de Consumo ¿ R$ 200.000,001. Fundamentação LegalA presente proposta fundamenta-se no arcabouço normativo que rege a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com destaque para:Constituição Federal de 1988, art. 196;Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a Atenção Primária à Saúde como ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde;Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que disciplina a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares para incremento do custeio das ações e serviços de saúde;Normas operacionais do Fundo Nacional de Saúde (FNS).2. Contextualização e Justificativa da PropostaO município de Palmeira do Piauí ¿ PI apresenta perfil epidemiológico caracterizado pela elevada prevalência de doenças crônicas não transmissíveis, que demandam acompanhamento contínuo, sistemático e resolutivo pelas equipes da Atenção Primária à Saúde.Entre os principais agravos destacam-se:Hipertensão arterial sistêmica;Diabetes mellitus;Doenças cardiovasculares;Doenças respiratórias crônicas;O território municipal possui características que ampliam os desafios assistenciais:população distribuída entre zona urbana e comunidades rurais;necessidade de intensificação de ações de busca ativa;demanda por acompanhamento domiciliar de pacientes com dificuldade de locomoção;forte dependência da população em relação ao SUS.Diante desse cenário, o fortalecimento do custeio da Atenção Primária torna-se essencial para garantir a continuidade das ações assistenciais, ampliar o acesso e melhorar a qualidade do atendimento prestado à população.3. Objetivo da Aplicação dos RecursosO recurso será destinado ao fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde, com foco em:ampliação das ações de rastreamento e controle de condições crônicas;fortalecimento do acompanhamento longitudinal dos usuários;melhoria das condições operacionais das equipes de saúde;ampliação das ações de promoção e prevenção;garantia de insumos necessários ao funcionamento das unidades de saúde.4. Aplicação dos Recursos ¿ Material de Consumo (339030)Os recursos serão utilizados na aquisição de materiais de consumo indispensáveis à execução das ações da Atenção Primária à Saúde, conforme detalhamento:4.1 Combustíveis e insumos para deslocamentoGasolina, diesel e etanol;Óleos lubrificantes;Fluídos automotivos e aditivos;Destinados a:realização de visitas domiciliares;busca ativa de pacientes com doenças crônicas;deslocamento das equipes para comunidades rurais;apoio às ações extramuros da Atenção Primária.4.2 Medicamentos (aquisição complementar)Aquisição complementar de medicamentos constantes na RENAME e listas municipais, incluindo:Anti-hipertensivos;Hipoglicemiantes orais e insulinas;Analgésicos e antitérmicos;Anti-inflamatórios;Antibióticos de uso ambulatorial;Antialérgicos;Medicamentos para doenças respiratórias;Medicamentos voltados à saúde da mulher e da criança.A aquisição ocorrerá de forma complementar, garantindo continuidade do tratamento dos usuários acompanhados pela APS.4.3 Materiais médico-hospitalares de consumoLuvas de procedimento;Máscaras cirúrgicas;Aventais descartáveis;Toucas e campos;Gaze, algodão e ataduras;Esparadrapo e micropore;Seringas e agulhas;Equipos;Soluções fisiológic","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}