{"data":[{"id_proposta":78412,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12238888000184","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM","ed_cep":"56163-000","ed_logradouro":"RUA RUA DA MATRIZ","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2610400,"nm_municipio_recebedor":"PARNAMIRIM","nm_uf_recebedor":"PERNAMBUCO","sg_uf_recebedor":"PE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente Plano de Trabalho tem por finalidade orientar a aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar de comissão, no valor de R$ 400.000,00, destinados ao custeio das ações da Atenção Primária à Saúde no município de Parnamirim - PE.A execução do recurso está vinculada à Portaria GM/MS nº 10.352/2026, que dispõe sobre a operacionalização de recursos oriundos de emendas parlamentares no âmbito do Ministério da Saúde, devendo sua aplicação observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas vigentes.A utilização do recurso para despesas com folha de pagamento está em consonância com as normativas que permitem o custeio de pessoal ativo vinculado às ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, assegurando a manutenção da força de trabalho da Atenção Primária.2. OBJETOCusteio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, por meio da utilização de recursos oriundos de emenda parlamentar de comissão, formalizada pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026, destinados ao pagamento da folha de pessoal ativo dos profissionais de saúde da Atenção Primária no município de Parnamirim - PE.3. METAAssegurar a utilização de 100% do recurso no valor de R$ 400.000,00 para o pagamento de profissionais de saúde da Atenção Primária, garantindo a manutenção das equipes, a continuidade dos serviços e a ampliação do acesso da população às ações de saúde no território.4. APLICAÇÃO FINANCEIRAOs recursos serão destinados ao pagamento da folha de pessoal ativo da Atenção Primária à Saúde, incluindo:-Profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF); -Profissionais de enfermagem, médicos, odontólogos e demais categorias da APS; -Profissionais de apoio diretamente vinculados às Unidades Básicas de Saúde. A aplicação dos recursos observará:-Vinculação direta às ações e serviços públicos de saúde (ASPS); -Conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012; -Diretrizes da Portaria GM/MS nº 10.352/2026; -Normas orçamentárias e financeiras vigentes. O recurso será utilizado de forma complementar, contribuindo para a sustentabilidade das equipes e evitando descontinuidade na prestação dos serviços.5. CONCLUSÃOA aplicação do recurso oriundo de emenda parlamentar de comissão, formalizada pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026, no pagamento da folha de profissionais da Atenção Primária à Saúde, representa medida estratégica para o fortalecimento do SUS no município de Parnamirim - PE.Ao garantir a manutenção das equipes e a continuidade dos serviços, o presente Plano de Trabalho contribui para:-       Ampliação do acesso da população aos serviços de saúde; -\tQualificação da assistência prestada; -\tFortalecimento da Atenção Primária como ordenadora do cuidado; -\tRedução de descontinuidades assistenciais. Dessa forma, a execução do recurso assegura a efetividade das políticas públicas de saúde, em conformidade com as normativas vigentes e com as necessidades da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}