{"data":[{"id_proposta":78090,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11444651000197","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA","ed_cep":"79770-000","ed_logradouro":"RUA DOM PEDRO II","ed_numero":"847","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5000807,"nm_municipio_recebedor":"ANAURILÂNDIA","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Objeto: Contratação de empresa especializada para gestão de abastecimento e manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, destinada ao Transporte Fora de Domicílio (TFD).A presente proposta fundamenta-se na necessidade de assegurar a garantia de acesso aos serviços de média e alta complexidade, conforme o princípio da integralidade do Sistema Único de Saúde (Art. 7º, II, Lei 8.080/90).Continuidade do Cuidado e Referenciamento: O transporte sanitário é o elo indispensável entre a Atenção Primária e os centros de referência pactuados na Programação Pactuada e Integrada (PPI) e nas Redes de Atenção à Saúde (RAS). A interrupção ou precariedade deste serviço compromete diretamente o tratamento de pacientes oncológicos, hemodialíticos e eletivos agendados via Sistemas de Regulação.Segurança do Paciente e do Trabalhador: A manutenção regular da frota, amparada pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e diretrizes de segurança do Ministério da Saúde, é imperativa para evitar sinistros e garantir o transporte digno e seguro de pacientes debilitados e profissionais de saúde.Eficiência e Economicidade (Lei nº 14.133/2021): A contratação de pessoa jurídica especializada para o gerenciamento de combustível e manutenção apresenta-se como a solução de maior eficiência administrativa. O modelo permite o controle rigoroso de gastos por meio de sistemas de telemetria e cartões magnéticos, evitando desperdícios e garantindo que o recurso público seja aplicado exclusivamente na finalidade assistencial.Cumprimento das Metas de Saúde: A logística de transporte eficiente reduz o absenteísmo em consultas e exames especializados, otimizando o uso das cotas físicas e financeiras do município nos prestadores de referência e evitando o agravamento de quadros clínicos por falta de deslocamento.Impacto Esperado:Redução de 100% das paralisações de veículos por falta de manutenção preventiva; otimização do gasto com combustíveis através de monitoramento em tempo real; e garantia do cumprimento integral da agenda de transporte de pacientes referenciados para outros municípios da rede assistencial.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}