{"data":[{"id_proposta":78022,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11516928000140","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"35550-000","ed_logradouro":"RUA DE PEDESTRE VIGARIO ANTUNES","ed_numero":"155","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3133501,"nm_municipio_recebedor":"ITAPECERICA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Itapecerica/MG busca, por meio desta emenda, o aporte de recursos para o custeio da folha de pagamento dos profissionais que atuam diretamente na Atenção Primária à Saúde (APS). Sendo a porta de entrada do SUS, a manutenção das equipes de Saúde da Família e demais profissionais da APS é vital para a redução de internações evitáveis e para a promoção da saúde preventiva na região.A presente solicitação fundamenta-se no Acórdão de Plenário nº 2.458/2025, que pacifica o entendimento sobre a possibilidade de utilização de recursos de emendas parlamentares para o pagamento de folha de pessoal na área da saúde, superando vedações anteriores, desde que respeitados os critérios de transparência e destinação específica.Ressalta-se que o valor de R$ 250.000,00 possui caráter estritamente complementar. O Município de Itapecerica reconhece sua obrigação constitucional e legal pelo custeio integral da saúde, mantendo o aporte regular de recursos próprios. O recurso da emenda visa garantir a sustentabilidade financeira do sistema frente ao aumento das demandas assistenciais, sem substituir o compromisso orçamentário municipal.Em total conformidade com as diretrizes do Acórdão citado, a execução do recurso seguirá ritos rigorosos de controle:¿\tSegregação de Contas: A movimentação financeira ocorrerá exclusivamente na conta específica vinculada à emenda, facilitando a rastreabilidade pelo órgão concedente e órgãos de controle.¿\tPublicidade: O município compromete-se a publicar, em aba específica no Portal da Transparência, a relação nominal dos profissionais cujos proventos foram custeados com este recurso, garantindo o controle social e a lisura do processo.A aplicação destes recursos permitirá a manutenção da continuidade dos serviços de saúde básica, assegurando que não haja interrupções no atendimento à população de Itapecerica e fortalecendo a rede de proteção social do município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}