{"data":[{"id_proposta":77879,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11271688000160","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"76700-000","ed_logradouro":"RUA SAO PAULO","ed_numero":"SN","ed_complemento":null,"ed_bairro":"SETOR CENTRAL","cd_ibge_recebedor":5214002,"nm_municipio_recebedor":"MOZARLÂNDIA","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Os recursos oriundos de emenda parlamentar, no valor total de R$ 842.980,00 (oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta reais), serão destinados ao custeio de ações da Atenção Primária à Saúde do Município de Mozarlândia/GO, distribuídos conforme segue:1. Aquisição de medicamentos ¿ R$ 421.490,00Os recursos serão destinados à aquisição de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e de outros considerados estratégicos para o fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde, com vistas a garantir o abastecimento regular das unidades básicas de saúde e a continuidade dos tratamentos, evitando a desassistência e promovendo a integralidade do cuidado à população. A ação possui caráter complementar ao financiamento rotineiro da Assistência Farmacêutica, não substituindo o componente regular de custeio, e está em plena consonância com as diretrizes, objetivos e metas pactuadas na Programação Anual de Saúde (PAS) do município para o exercício vigente.2. Pagamento de pessoal da Atenção Primária à Saúde (folha de pagamento) ¿ R$ 421.490,00Os recursos serão destinados ao pagamento de profissionais que atuam diretamente na execução das ações de Atenção Primária à Saúde do município, assegurando a manutenção das equipes de saúde e a continuidade do atendimento à população nas unidades básicas de saúde. A regularidade da folha de pagamento constitui condição essencial para a oferta dos serviços de atenção básica, sendo a despesa diretamente vinculada à capacidade assistencial da rede municipal. A ação está igualmente prevista e alinhada às metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS) do município para o exercício vigente.A aplicação dos recursos está em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que disciplina os critérios e condições para utilização dos recursos de emendas parlamentares no âmbito do Ministério da Saúde, observando-se a natureza de custeio da despesa pactuada. O município declara ciência de que os recursos objeto desta emenda não poderão ser aplicados em obras ou na aquisição de equipamentos permanentes, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades autorizadas, em estrita observância à legislação vigente e às normativas do Ministério da Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":842980.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}