{"data":[{"id_proposta":77870,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"01933462000124","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS","ed_cep":"75630-000","ed_logradouro":"AVENIDA 12 DE NOVEMBRO","ed_numero":"SN","ed_complemento":"QUADRA1 LOTE 05","ed_bairro":"JARDIM TROPICAL","cd_ibge_recebedor":5212600,"nm_municipio_recebedor":"MAIRIPOTABA","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEMunicípio: Mairipotaba ¿ GOObjeto: Custeio de Serviços e Ações da Atenção Primária à SaúdeBloco de Financiamento: Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ¿ Atenção Primária à Saúde (APS) 1. Contextualização e Alinhamento Político-TécnicoO município de Mairipotaba, localizado no Estado de Goiás, é um município de pequeno porte com estrutura de saúde organizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que conta com Unidades Básicas de Saúde (UBS), incluindo a Estratégia Saúde da Família (ESF) ¿ ESF Dona Ana Urzêda, o Centro de Saúde Fernando Alves Duarte e o Hospital Municipal São Sebastião, cobrindo as demandas de atenção primária e urgência da população local.A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e o centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo responsável pela coordenação do cuidado integral da população. No âmbito normativo, a aplicação dos recursos está fundamentada nos seguintes marcos legais e técnicos:¿\tLei Federal nº 8.080/1990 ¿ Lei Orgânica da Saúde, que define os princípios e diretrizes do SUS, com destaque para a integralidade, a universalidade e a equidade no atendimento;¿\tPortaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 e suas alterações, que disciplinam o financiamento federal das ações e serviços de saúde no âmbito da APS;¿\tPortaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que institui nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), com transferência de recursos de forma fundo a fundo, organizados em componentes per capita base, componente de vínculo e acompanhamento e componentes específicos por serviços;¿\tPortaria GM/MS nº 3.162/2024, que estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), reforçando a estrutura das equipes de Saúde da Família;¿\tPlano Estadual de Saúde de Goiás 2024¿2027, cujo eixo estratégico prevê apoiar a organização e qualificação da atenção primária nos 246 municípios goianos, com foco no fortalecimento da ESF e na ampliação da cobertura assistencial;¿\tPlano Municipal de Saúde (PMS) e Programação Anual de Saúde (PAS) do município de Mairipotaba, instrumentos de planejamento que orientam a alocação de recursos e o alcance de metas sanitárias no território.A cobertura da atenção primária em Mairipotaba situa-se em torno de 63,22%, indicando necessidade de ações continuadas para ampliar o acesso e a qualidade dos serviços oferecidos à população. Nesse contexto, a aplicação dos recursos ora justificados representa medida essencial para garantir a continuidade, a qualidade e a resolutividade das ações ofertadas pelas equipes de saúde, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais do SUS.O presente pleito alinha-se diretamente às prioridades do Ministério da Saúde para a APS, especialmente às estratégias de fortalecimento da ESF, rastreamento e controle de condições crônicas, busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, além da manutenção da infraestrutura das unidades de saúde do município. 2. Objetivo da Aplicação dos RecursosO objetivo central da aplicação dos recursos é assegurar a continuidade, a qualidade e a efetividade dos serviços e ações desenvolvidos no âmbito da Atenção Primária à Saúde do município de Mairipotaba-GO, garantindo condições operacionais adequadas para o funcionamento das equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do território municipal.De forma específica, os recursos serão destinados a:1.\tFortalecer a Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis, provendo os insumos necessários para a execução das ações imunobiológicas e de vigilância epidemiológica no território, assegurando a manutenção das coberturas vacinais e a contenção de agravos de notificação compulsória;2.\tGarantir a Estratégia de R","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":266826.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}