{"data":[{"id_proposta":77854,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11343271000166","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA","ed_cep":"75925-000","ed_logradouro":"AVENIDA RIO VERDE","ed_numero":"1910","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5205059,"nm_municipio_recebedor":"CASTELÂNDIA","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente plano de trabalho tem por objetivo viabilizar, em estrita observância às diretrizes estabelecidas no Acórdão TCU nº 1.914/2024 Plenário, o pagamento de pessoal vinculado às ações e serviços públicos de saúde do município, cuja atuação é indispensável para assegurar a continuidade e a regularidade da assistência prestada à população. A força de trabalho da saúde é elemento estruturante para a manutenção dos serviços essenciais, especialmente em áreas que demandam cobertura contínua, resolutiva e humanizada. A alocação dos recursos propostos visa suprir necessidades diretamente relacionadas à execução das políticas públicas de saúde, garantindo condições adequadas para que as equipes multiprofissionais desempenhem suas funções com qualidade, eficiência e segurança. Ressalta-se que a medida atende exclusivamente às hipóteses autorizadas pelo Tribunal de Contas da União, limitando-se ao financiamento de despesas de pessoal diretamente envolvido nas ações finalísticas de saúde, imprescindíveis para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, a execução deste plano justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade do atendimento à população, evitar desassistência, preservar a qualidade dos serviços ofertados e contribuir para a melhoria dos indicadores municipais de saúde, observando rigorosamente os critérios e balizas fixados pelo TCU para a utilização de recursos federais na área.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}