{"data":[{"id_proposta":77595,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11348088000153","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA","ed_cep":"57515-970","ed_logradouro":"RUA NENOI PINTO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2708956,"nm_municipio_recebedor":"SENADOR RUI PALMEIRA","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), no valor de R$ 500.000,00, destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Senador Rui Palmeira - AL, tem como finalidade o fortalecimento das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as disposições estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que regulamenta a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares no exercício de 2026.A proposta está estruturada para atender às necessidades prioritárias do município, que possui população estimada de 12.545 habitantes, com foco na ampliação do acesso, na qualificação do cuidado e no fortalecimento das ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde, considerando as especificidades epidemiológicas e territoriais locais.Os recursos serão aplicados no custeio de ações estratégicas da Atenção Primária à Saúde, contemplando: I - Ações voltadas à atenção integral à saúde da mulher, com ênfase no acompanhamento pré-natal, prevenção de agravos e ampliação do acesso aos serviços essenciais; eII - Estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, visando elevar as coberturas vacinais, reduzir riscos epidemiológicos e fortalecer a capacidade de resposta da rede municipal de saúde.A destinação dos recursos para despesas com contratação por tempo determinado de pessoal civil está alinhada à necessidade de ampliação da capacidade operacional das equipes de saúde, garantindo a execução adequada das ações programadas, a continuidade da assistência e a melhoria dos indicadores de saúde, especialmente no contexto da Atenção Primária, que se configura como ordenadora do cuidado e coordenadora da Rede de Atenção à Saúde.A proposta observa os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 10.352/2026, assegurando que os recursos oriundos de emenda parlamentar sejam destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, com aplicação regular no âmbito do SUS, vedada sua utilização para despesas não compatíveis com as finalidades do sistema. Ademais, garante-se a compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS, especialmente o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde, bem como a transparência e rastreabilidade da execução orçamentária e financeira.Dessa forma, o incremento do PAP contribuirá diretamente para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no município de Senador Rui Palmeira, ampliando o acesso da população aos serviços, qualificando o cuidado ofertado e promovendo melhores resultados sanitários, em consonância com os princípios da universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}