{"data":[{"id_proposta":77553,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12415300000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA","ed_cep":"69940-000","ed_logradouro":"RUA BENJAMIN CONSTANT","ed_numero":"158","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200500,"nm_municipio_recebedor":"SENA MADUREIRA","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS)Emenda Parlamentar Individual  Valor Total: R$ 1.000.000,001. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONTEXTOA presente proposta está fundamentada na Lei nº 8.080/1990, Decreto nº 7.508/2011, Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), Lei Complementar nº 141/2012, além das normativas vigentes do Ministério da Saúde relacionadas ao financiamento do Piso da Atenção Primária (PAP). PORTARIA GM/MS Nº 10.352, DE 17 DE março DE 2026 Altera a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as regras relativas a emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.O recurso de incremento temporário ao custeio possibilita a ampliação das ações estratégicas da APS, especialmente no que tange à promoção da saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde e acompanhamento longitudinal dos usuários, respeitando os princípios da universalidade, equidade e integralidade.2. OBJETIVO GERALFortalecer a Atenção Primária à Saúde mediante ampliação do acesso, qualificação das ações assistenciais e intensificação das estratégias de promoção, prevenção e cuidado contínuo, com impacto direto na melhoria dos indicadores de saúde e redução de agravos evitáveis.3. METODOLOGIA DE EXECUÇÃOA execução das ações será realizada pelas equipes de Saúde da Família, com apoio das equipes multiprofissionais, por meio de estratégias intra e extramuros, incluindo visitas domiciliares, ações comunitárias, campanhas educativas, atividades intersetoriais e monitoramento contínuo dos indicadores.As ações serão planejadas de forma territorializada, considerando vulnerabilidades sociais, perfil epidemiológico e necessidades específicas da população.4. AÇÕES, METAS E INDICADORESAÇÃO 1  Busca ativa para vacinação através de Realização de Ações de Vacinação Itinerante (R$ 500.000,00)Meta: Atingir 95% de cobertura vacinal.Indicadores:- Cobertura vacinal;- Número de ações extramuros;- Número de pessoas vacinadas.AÇÃO 2  Atividades para o fortalecimento da APS (R$ 500.000,00)Meta: Acompanhar 90% dos pacientes com hipertensão e diabetes.Indicadores:- Número de pacientes monitorados;- Redução de complicações;- Adesão ao tratamento.Detalhamento:Educação em saúde, monitoramento clínico, visitas domiciliares.5. NATUREZA DA DESPESA339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICAPoderão ser contratados serviços especializados necessários ao apoio, execução e qualificação das ações da Atenção Primária à Saúde, tais como:¿\tServiços de apoio operacional e logístico, incluindo organização de mutirões, campanhas e ações itinerantes; ¿\tServiços de locação de estruturas temporárias, como tendas, cadeiras, mesas, climatizadores e unidades móveis para ações em campo; ¿\tServiços de transporte, incluindo locação de veículos com ou sem motorista para deslocamento de equipes e usuários; ¿\tServiços de apoio administrativo e técnico, voltados à organização das ações e monitoramento de indicadores; ¿\tServiços de educação permanente e capacitação, com realização de treinamentos, oficinas e cursos para as equipes de saúde; ¿\tServiços de comunicação e mobilização social, incluindo campanhas educativas, produção de material gráfico e divulgação em mídias; ¿\tServiços de tecnologia da informação, incluindo suporte a sistemas, informatização e monitoramento de dados em saúde; ¿\tServiços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e infraestrutura das unidades de saúde; ¿\tServiços de limpeza, higienização e desinfecção, especialmente em ações coletivas e unidades de atendimento; ¿\tServiços de organização de eventos em saúde, como campanhas, feiras e ações comunitárias. 6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃOO monitoramento será realizado por meio de indicadores pactuados, relatórios mensais, re","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}