{"data":[{"id_proposta":77545,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"19023249000140","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69934-000","ed_logradouro":"RUA GERALDO SARAIVA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"AEROPORTO","cd_ibge_recebedor":1200252,"nm_municipio_recebedor":"EPITACIOLÂNDIA","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICACADASTRO DE PLANO DE TRABALHO ¿ INVESTSUSINCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDEEMENDA DE COMISSÃO ¿ PORTARIA GM/MS Nº 10.352, DE 17 DE MARÇO DE 2026MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIAA presente Justificativa Técnica tem por finalidade fundamentar o cadastramento de proposta de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde do Município de Epitaciolândia, no valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), proveniente de Emenda de Comissão, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, destinada ao fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde ¿ APS.A proposta encontra-se em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 196, 197, 198 e 200, bem como pela Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Decreto nº 7.508/2011, Lei Complementar nº 141/2012 e demais normativas ministeriais vigentes que regulamentam o financiamento, organização e execução das ações e serviços públicos de saúde.A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do SUS e desempenha papel estratégico na organização da Rede de Atenção à Saúde, sendo responsável pelo desenvolvimento de ações de promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, conforme preconizado pela Política Nacional de Atenção Básica ¿ PNAB, consolidada pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, Anexo XXII.O Município de Epitaciolândia apresenta especificidades territoriais, sociais, epidemiológicas e demográficas típicas da Região Norte do país, com desafios relacionados à dispersão populacional, necessidade de fortalecimento das ações preventivas, controle de doenças transmissíveis, ampliação do acesso aos serviços de saúde, acompanhamento das condições crônicas e implementação de políticas públicas voltadas ao envelhecimento saudável da população.Nesse contexto, o incremento temporário de custeio permitirá o fortalecimento das equipes multiprofissionais da APS, garantindo ampliação da capacidade operacional dos serviços, fortalecimento das ações extramuros, qualificação das estratégias de promoção da saúde, melhoria do acompanhamento longitudinal dos usuários e ampliação das ações de prevenção e controle de agravos.A proposta possui amparo na Portaria GM/MS nº 10.352/2026, que disciplina as transferências fundo a fundo oriundas de emendas de comissão e de bancada para ações e serviços públicos de saúde, observando os critérios de financiamento, execução, monitoramento e prestação de contas no âmbito do SUS.Além disso, a execução do recurso observará as disposições da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, que trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e serviços públicos de saúde, bem como as diretrizes da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, relacionadas à organização da Atenção Primária à Saúde.________________________________________DETALHAMENTO DAS AÇÕES, SERVIÇOS E METAS QUANTITATIVAS1. Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças TransmissíveisMeta Quantitativa: Fortalecimento das ações extramurosValor: R$ 500.000,00A presente ação tem como objetivo fortalecer as estratégias de vacinação, vigilância epidemiológica, prevenção e controle de doenças transmissíveis, por meio da ampliação das ações extramuros realizadas pelas equipes da Atenção Primária à Saúde.As ações extramuros representam importante instrumento de ampliação do acesso da população aos serviços de saúde, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social, comunidades periféricas, populações rurais, grupos prioritários e usuários com dificuldade de acesso regular às unidades de saúde.Os recursos destinados a esta ação permitirão o fortalecimento operacional das equipes de saú","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}