{"data":[{"id_proposta":77435,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11412389000107","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU","ed_cep":"49280-000","ed_logradouro":"RUA ROBERTO DIAS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2807501,"nm_municipio_recebedor":"TOMAR DO GERU","nm_uf_recebedor":"SERGIPE","sg_uf_recebedor":"SE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Tomar do Geru/SE apresenta relevante demanda por serviços de média e alta complexidade, evidenciada pelo perfil assistencial e pela necessidade contínua de atendimento hospitalar, ambulatorial especializado e de urgência e emergência, o que impõe a necessidade de fortalecimento da rede de atenção à saúde e ampliação da resolubilidade dos serviços ofertados no território. Destaca-se que, embora o município possua cobertura de 100% das equipes da Estratégia Saúde da Família, garantindo ampla capilaridade da Atenção Primária, observa-se a persistência de demandas reprimidas e a necessidade de qualificação da assistência nos níveis secundário e terciário, sobretudo no que se refere à continuidade do cuidado, à redução de encaminhamentos para outros municípios e à melhoria dos desfechos clínicos.Nesse contexto, considerando a Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que dispõe sobre as regras relativas à destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2026, o município estruturou a presente proposta com base em diagnóstico situacional da rede assistencial, priorizando investimentos que assegurem a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços estratégicos, alinhados às diretrizes da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e às necessidades epidemiológicas locais.Os recursos pleiteados serão destinados às seguintes finalidades:a) R$ 189.000,00: O recurso será destinado ao custeio das ações de Média e Alta Complexidade, com ênfase no fortalecimento da assistência hospitalar e ambulatorial especializada, contemplando a Unidade de Pronto Socorro 24h Governador João Alves Filho (CNES 5396379). A alocação financeira tem como objetivo assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços ofertados, especialmente no que se refere à logística assistencial, incluindo despesas com combustível para o transporte de pacientes por meio do serviço de ambulância.b) R$ 441.000,00: O valor será destinado ao fortalecimento e manutenção Unidade de Pronto Socorro 24h Governador João Alves Filho (CNES 5396379). Ademais, estão contempladas despesas com custeio de pessoal e encargos sociais, incluindo profissionais efetivos e contratação de serviços complementares. No que se refere à tramitação da execução orçamentária e à correlação com a natureza da despesa, destaca-se que os recursos previstos na presente proposta serão operacionalizados em estrita observância às normas de direito financeiro e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange à correta classificação, vinculação e execução das despesas públicas em saúde.Considerando a natureza das ações propostas essencialmente voltadas à manutenção e qualificação dos serviços assistenciais os recursos serão predominantemente alocados no âmbito das Despesas Correntes, classificadas no Grupo de Natureza da Despesa 3 (GND 3 - Outras Despesas Correntes), contemplando elementos diretamente relacionados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde. Dentre estes, destacam-se os gastos com material de consumo (combustíveis), bem como o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.A vinculação entre a natureza da despesa e as ações programáticas se dará de forma direta e coerente, garantindo que cada elemento de despesa esteja devidamente associado às atividades finalísticas previstas no plano de trabalho, em conformidade com os blocos de financiamento e com a lógica de custeio das redes de atenção à saúde, em especial no componente da Média e Alta Complexidade.No tocante à tramitação da despesa pública, a execução seguirá rigorosamente as etapas legais de empenho, liquidação e pagamento, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 141/2012, assegurando que todos os atos administrativos sejam devidamente formalizados, comprovados e registrados nos sistemas oficiais de gestão orçamentária, financeira e de monitoramento do SUS. A fase de empenho garantirá a reserva orçam","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":630000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}