{"data":[{"id_proposta":77190,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"36285484000100","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA","ed_cep":"28460-000","ed_logradouro":"AVENIDA DEPUTADO LUIS FERNANDO LINHARES","ed_numero":"333","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3303005,"nm_municipio_recebedor":"MIRACEMA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta formaliza a aplicação de recurso de emenda parlamentar destinado ao Hospital de Miracema (CNES 2285932), visando garantir a manutenção e a continuidade dos serviços de Alta Complexidade da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II e do componente Rede Alyne, no que se refere a Parto e Nascimento de Baixo Risco.Embora o hospital tenha alcançado um avanço administrativo relevante em 2025 com a habilitação federal de 06 (seis) leitos de UTI Adulto Tipo II via Portaria GM/MS nº 8.434/2025 ¿ o que incorporou o valor de R$ 1.182.600,00 ao teto MAC anual do município ¿ o cenário financeiro da unidade permanece em desequilíbrio crítico devido a fatores externos ao seu desempenho assistencial:1.\tInadimplemento do Cofinanciamento Estadual: Historicamente, o Estado do Rio de Janeiro foi o responsável pelo financiamento integral destes leitos e, a partir de setembro de 2025, deveria atuar no cofinanciamento. Contudo, há um passivo acumulado referente ao período de setembro de 2024 a dezembro de 2025, totalizando aproximadamente R$ 1.961.800,00 em valores não repassados, o que compromete severamente o pagamento de fornecedores e da equipe médica especializada.2.\tAusência de Aporte Municipal: A operação da UTI não conta com aporte financeiro do Tesouro Municipal, sobrecarregando a gestão hospitalar que depende exclusivamente dos repasses federais e estaduais (atualmente irregulares).3.\tFinalidade do Recurso: Os recursos desta emenda parlamentar serão aplicados no custeio operacional da unidade, especificamente na rubrica de \"Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\", para o pagamento de serviços especializados. A aplicação busca garantir o cumprimento do Princípio da Continuidade do Serviço Público, evitando a desassistência na rede de urgência e emergência da Região Noroeste Fluminense.Dessa forma, a utilização deste recurso é fundamental para mitigar o déficit financeiro gerado pelo atraso nos repasses estaduais e pela inexistência de aporte municipal, assegurando que a habilitação recente concedida pelo Ministério da Saúde se reverta, de fato, em assistência efetiva e segura à população assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em estrita observância à Lei Complementar nº 141/2012.Quanto ao Componente Rede Alyne, a aplicação dos recursos destina-se à manutenção da equipe médica de obstetrícia e ginecologia, indispensável para o funcionamento regular do serviço de parto e nascimento de baixo risco, para o qual o Município encontra-se habilitado junto ao Ministério da Saúde, garantindo a assistência à saúde da mulher e do recém-nascido, em conformidade com as diretrizes da política nacional de atenção materno-infantil.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":923897.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}