{"data":[{"id_proposta":77179,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"36507127000149","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"27310-420","ed_logradouro":"RUA PINTO RIBEIRO","ed_numero":"65","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3300407,"nm_municipio_recebedor":"BARRA MANSA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de destinação de recursos oriundos de emenda parlamentar de comissão (RP8) tem por finalidade o incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, no âmbito da assistência hospitalar de média complexidade, em conformidade com o Art. 18, inciso II, da Portaria GM/MS nº 10.352/2026. A proposta está alinhada às diretrizes da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES), com ênfase nas ações prioritárias previstas na referida Portaria, especialmente no que se refere ao fortalecimento, manutenção e estruturação da Rede de Urgência e Emergência (RUE), com foco nos serviços de Porta de Entrada Hospitalar, conforme disposto no eixo estratégico que contempla o fortalecimento do pronto atendimento, unidades hospitalares e fluxos assistenciais de urgência.A Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa ¿ CNES nº 2280051 é entidade filantrópica integrante da rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente contratualizada com o ente municipal, exercendo papel estratégico como Porta de Entrada Hospitalar para atendimentos de urgência e emergência, com funcionamento ininterrupto e elevada demanda assistencial regional. Nesse contexto, a unidade atua diretamente na organização da Rede de Urgência e Emergência, sendo responsável pelo acolhimento, avaliação, estabilização e definição diagnóstica dos pacientes, com posterior encaminhamento para internação clínica ou cirúrgica, por meio de Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), constituindo importante eixo da Atenção Especializada à Saúde. Destaca-se que, em razão da elevada demanda assistencial, a instituição realiza internações que extrapolam o teto físico-financeiro pactuado (AIH excedentes), garantindo o acesso e a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, o que evidencia a necessidade de reforço no custeio dos serviços hospitalares.A proposta encontra-se plenamente alinhada aos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial ao Plano Municipal de Saúde, notadamente à Diretriz nº 6 ¿ ¿Organizar e qualificar a rede de Atenção em Saúde promovendo o acesso e melhoria da organização da assistência de Média e Alta Complexidade, bem como fortalecer a articulação com os demais níveis regionais, com definição de fluxos de forma a contribuir com a resolubilidade do atendimento de forma integral¿. Adicionalmente, a iniciativa está diretamente vinculada ao Objetivo Estratégico 6.2 ¿ Reforçar a capacidade operacional dos serviços de urgência e emergência hospitalar, com financiamento adequado para custeio da estrutura de pronto atendimento, leitos de retaguarda e equipes de sobreaviso, considerando que a proposta visa o fortalecimento da porta de entrada hospitalar como elemento estruturante da Atenção Especializada, com impacto direto na ampliação da capacidade assistencial, na conversão de atendimentos em internações clínicas e cirúrgicas e na qualificação da produção hospitalar no âmbito do SUS.Nesse contexto, a aplicação dos recursos contribuirá para assegurar condições adequadas de funcionamento da assistência hospitalar, especialmente no que se refere à sustentação da porta de entrada, suporte às equipes assistenciais e manutenção dos leitos de retaguarda, promovendo maior resolutividade do atendimento e redução da demanda reprimida. Os recursos serão aplicados na manutenção e fortalecimento da capacidade operacional da Porta de Entrada Hospitalar, abrangendo despesas com materiais de consumo, serviços assistenciais e de apoio, bem como serviços de tecnologia da informação e comunicação, essenciais para o funcionamento contínuo, organizado e resolutivo da assistência. No que se refere aos serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, destacam-se: Serviços médicos especializados (plantões presenciais e sobreaviso);Serviços de anestesiologia;Serviços de apoio diagnóstico (exames laboratoriais e de imagem);Manutenção preventiva e corretiva em infraestrutura e de equipamentos médico-hos","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":5000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}