{"data":[{"id_proposta":77126,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11279054000154","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64550-000","ed_logradouro":"PRAÇA SEBASTIAO BARBOSA","ed_numero":"171","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2209708,"nm_municipio_recebedor":"SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Fonte de recurso: EMENDA DE COMISSÃO RP 8 (R$ 490.000,00)COMPONENTE: INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ¿ MACEXECUTOR: CNES 2324210 - UMS DE SAO FRANCISCO DO PIAUI / CNES 7102992 - SAMU 192 SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ USB 01GESTOR: CNES 6557252 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ-PI1. Fundamentação LegalA presente proposta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização dos serviços correspondentes no âmbito do SUS;Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde;Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que altera a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, a qual dispõe sobre as regras relativas a emendas de bancada e de comissão.Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.Nota Conjunta MS/CONASS/CONASEMS nº 01, de 30 de outubro de 2025, que estabelece a utilização de recursos de emenda parlamentares coletivas para despesas com pessoal da saúde.1. Descrição do Objeto e JustificativaO presente instrumento tem por objeto a utilização de recursos financeiros oriundos do componente de Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade ¿ MAC, destinados ao Município de São Francisco do Piauí, com a finalidade de fortalecer e qualificar os serviços de saúde ofertados à população no âmbito da média e alta complexidade.A justificativa para a aplicação dos recursos fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade, ampliação e melhoria dos atendimentos especializados, considerando a crescente demanda por serviços de saúde, bem como a insuficiência de recursos ordinários para custeio pleno das ações. O incremento financeiro possibilitará a manutenção da estrutura existente, a valorização dos profissionais e a garantia de atendimento adequado, oportuno e humanizado aos usuários do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.2. Especificação das Metas a serem Alcançadas e Resultados EsperadosMetas:-Garantir a manutenção dos serviços de média e alta complexidade já existentes no município;-Ampliar a capacidade de atendimento ambulatorial e hospitalar, conforme demanda local;-Assegurar o pagamento regular de profissionais vinculados aos serviços de saúde;-Reduzir o tempo de espera para realização de consultas, exames e procedimentos especializados;-Melhorar a qualidade e resolutividade dos serviços prestados à população.Resultados Esperados:-Melhoria no acesso da população aos serviços especializados de saúde;-Aumento da eficiência e qualidade no atendimento;-Redução de filas e tempo de espera;-Fortalecimento da rede municipal de saúde;-Maior satisfação dos usuários do SUS.3. Descrição da Aplicação das DespesasOs recursos serão aplicados no custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da média e alta complexidade, observando a legislação vigente, contemplando:Cód. de Despesa 310000: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - R$ 200.000,00Tipos de Contratação: Contratos temporários / Efetivos estatutários / ComissionadosTipo de Serviço: Atendimento à Atenção EspecializadaO recurso será aplicado no pagamento de servidores ativos vinculados diretamente às ações e serviços da Atenção Especializada, para garantir a continuidade e a eficiência das ações de saúde, a valorização dos profissionais e o fortalecimento da capacidade operacional das equipes, assegurando a manutenção da cobertura assistencial, a ampliação do acesso aos serviços e a melhoria da qualidade da atenção prestada à população. A aplicação encontra respaldo na Nota Conjunta MS/CONASS/CONASEMS nº 01, de 30 de outubro de 2025, que permite a utilização dos recursos do incremento do MAC para custeio de pessoal ativo, desde que as despesas estejam","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":490000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}