{"data":[{"id_proposta":76914,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"10484826000127","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"58922-000","ed_logradouro":"RUA FRANCISCO EGIDIO DOS SANTOS","ed_numero":"34","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2502052,"nm_municipio_recebedor":"BERNARDINO BATISTA","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Bernardino Batista/PB enfrenta desafios expressivos na oferta de serviços de Atenção Especializada à Saúde, especialmente diante do aumento significativo dos atendimentos de urgência e emergência, o que tem gerado sobrecarga na rede municipal e evidenciado fragilidades na capacidade de resposta às demandas assistenciais da população.Esse cenário é agravado por restrições orçamentárias estruturais, que limitam a capacidade do ente municipal em ampliar e manter equipes multiprofissionais qualificadas, assegurar a aquisição regular de insumos estratégicos, realizar manutenções preventivas e corretivas e garantir a continuidade e a resolutividade dos serviços essenciais de saúde.Nesse contexto, destaca-se o papel estratégico do CES Centro de Especialidades em Saúde (CNES 2904977) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ¿ SAMU 192, por meio de sua Base Descentralizada (CNES 6670334), que se configuram como pontos fundamentais da rede de atenção à saúde, atuando de forma complementar e integrada na assistência à população, especialmente no âmbito da média complexidade e do atendimento pré-hospitalar móvel.No âmbito da produção assistencial, os procedimentos clínicos a serem desenvolvidos contemplam, principalmente, as Consultas Médicas em Atenção Especializada (03.01.01.007-2), bem como os atendimentos realizados pelo SAMU 192, por meio do procedimento ¿Atendimento Pré-Hospitalar Móvel realizado pela Equipe de Suporte Básico de Vida Terrestre¿ (0301030103), evidenciando a relevância desses serviços para a garantia do acesso oportuno e qualificado às ações de saúde.Ressalta-se, ainda, que o município dispõe de serviços terceirizados para a realização de exames laboratoriais, os quais também integram a rede de apoio diagnóstico e terapêutico e serão financiados com os recursos desta proposta, contribuindo para a integralidade do cuidado e para a adequada condução clínica dos usuários.No que se refere especificamente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ¿ SAMU 192, destaca-se que sua operacionalização exige a manutenção contínua de equipes multiprofissionais, compostas por condutores socorristas e profissionais de saúde habilitados, cuja atuação é essencial para garantir a assistência pré-hospitalar oportuna, segura e resolutiva. Nesse sentido, o custeio de despesas com pessoal e encargos sociais desses profissionais configura-se como componente indispensável para o funcionamento regular do serviço.Tal previsão encontra respaldo técnico e normativo nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no âmbito da Rede de Atenção às Urgências, instituída pela Portaria de Consolidação nº 3/2017 do Ministério da Saúde, a qual estabelece o SAMU 192 como componente essencial dessa rede, permitindo o financiamento das ações e serviços de saúde, inclusive no que se refere à manutenção das equipes assistenciais necessárias à sua execução. Ademais, a Lei Complementar nº 141/2012 autoriza a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde que compreendam a remuneração de profissionais que atuam diretamente na assistência, desde que vinculados às atividades finalísticas do SUS.Dessa forma, o presente incremento de custeio se justifica também pela necessidade de garantir a regularidade do pagamento dos profissionais e dos respectivos encargos trabalhistas, assegurando a continuidade do serviço, a valorização da força de trabalho em saúde e a manutenção de padrões adequados de qualidade e segurança assistencial.No que concerne às metas qualitativas previstas com a execução da proposta, destacam-se:1.\tFortalecer a capacidade de resposta da Atenção Especializada no município; 2.\tGarantir a continuidade e a qualificação dos serviços prestados pela Unidade Especializada de Saúde; 3.\tAprimorar os processos de trabalho, assegurando a qualificação da equipe multiprofissional e a melhoria da gestão dos serviços; 4.\tAssegurar o acesso da população aos serviços de média complexidade, de forma oportu","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}