{"data":[{"id_proposta":76881,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11287726000173","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO","ed_cep":"68193-000","ed_logradouro":"RUA SANTO ANTONIO","ed_numero":"974","ed_complemento":null,"ed_bairro":"BELA VISTA II","cd_ibge_recebedor":1505031,"nm_municipio_recebedor":"NOVO PROGRESSO","nm_uf_recebedor":"PARÁ","sg_uf_recebedor":"PA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"CONSIDERANDO a competência constitucional e legal do Município em garantir a prestação de serviços de saúde com eficiência, continuidade e qualidade, conforme preconiza o Artigo 196 da Constituição Federal de 1988;CONSIDERANDO que a Unidade Beneficiada CNES 2331578 HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO, atua como referência fundamental na Rede de Atenção às Urgências e Emergências, desempenhando papel crucial no acolhimento de pacientes que necessitam de intervenção imediata e de suporte em Média e Alta Complexidade (MAC);CONSIDERANDO o crescente aumento da demanda por serviços especializados e a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro da gestão de saúde, frente aos custos operacionais elevados de uma unidade de Pronto Atendimento que opera em regime de 24 horas;CONSIDERANDO a previsão orçamentária para a Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), que permite a contratação de serviços médicos complementares, exames laboratoriais e de imagem, além de serviços técnicos especializados indispensáveis à rotina assistencial;A presente proposição de Emenda Parlamentar Coletiva fundamenta-se na imperiosa necessidade de aporte de recursos para o Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde. O objetivo central é o incremento temporário do teto financeiro destinado às Ações e Serviços de Outras Ações da Média e Alta Complexidade, especificamente voltado para a área de Urgência e Emergência.A aplicação destes recursos financeiros viabilizará a manutenção da oferta de serviços no Pronto Atendimento, garantindo que a unidade disponha de suporte técnico-profissional terceirizado qualificado para atender às intercorrências de saúde da população com resolutividade. Através do custeio desses serviços de terceiros (PJ), busca-se evitar a interrupção de escalas assistenciais e assegurar que o fluxo de atendimento não sofra solução de continuidade por limitações orçamentárias.Em suma, a destinação deste recurso representa um investimento direto na preservação da vida e na consolidação das políticas públicas de saúde, permitindo que a gestão municipal responda de maneira ágil e eficaz aos desafios da saúde pública contemporânea, sempre pautada pelos princípios da universalidade e da integralidade do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}