{"data":[{"id_proposta":76861,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11283607000142","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"68148000","ed_logradouro":"28 DE ABRIL","ed_numero":"1175","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1501725,"nm_municipio_recebedor":"BRASIL NOVO","nm_uf_recebedor":"PARÁ","sg_uf_recebedor":"PA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atendimento à diligência técnica emitida para a Proposta nº 36000799266202600, no valor de R$ 1.000.000,00, destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Brasil Novo/PA, CNPJ nº 11.283.607/0001-42, informa-se que o estabelecimento de saúde responsável pela execução dos procedimentos e ações vinculadas ao objeto da proposta será o estabelecimento cadastrado no CNES nº 9031103.A unidade indicada integra a rede municipal de saúde de Brasil Novo/PA e será utilizada como referência executora para as ações de atenção especializada ambulatorial previstas na proposta, especialmente aquelas relacionadas à ampliação do acesso a consultas especializadas, contratação/fortalecimento da oferta médica especializada e redução do tempo médio de espera da população usuária do SUS.A indicação do CNES nº 9031103 guarda compatibilidade com a Programação Anual de Saúde de 2026 do Município de Brasil Novo/PA, que possui status aprovado e contempla, na Diretriz nº 2, o objetivo de ampliar e qualificar a Atenção Especializada Ambulatorial, prevendo como metas a realização de no mínimo 2.000 consultas especializadas/ano, a contratação de médico pediatra, a contratação de médico ginecologista e a redução do tempo médio de espera para consulta especializada para 60 dias.A proposta também está alinhada às regras aplicáveis às emendas individuais destinadas ao SUS em 2026, considerando que a Portaria GM/MS nº 10.297/2026 estabelece que o plano de trabalho deve conter a identificação do estabelecimento de saúde beneficiado, com indicação do respectivo número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ¿ CNES, quando se aplicar.Ressalta-se que o estabelecimento indicado deverá manter estrutura física, recursos humanos, registros assistenciais e capacidade operacional compatíveis com os procedimentos propostos, observando a organização da rede municipal, os fluxos de regulação, os instrumentos de planejamento do SUS e os registros de produção nos sistemas oficiais pertinentes.Dessa forma, solicita-se a consideração da presente adequação técnica, com a inclusão do CNES nº 9031103 como unidade executora/beneficiada da proposta, para fins de continuidade da análise técnica e emissão de parecer conclusivo favorável.Campo objetivo para inserir no sistemaUnidade beneficiada / executora: Estabelecimento de saúde da rede municipal de Brasil Novo/PACNES: 9031103Justificativa da vinculação: Unidade indicada para execução das ações e serviços de atenção especializada ambulatorial previstos na proposta, em conformidade com a PAS 2026, Diretriz 2, Objetivo 2.1, e com a exigência de identificação do CNES no plano de trabalho.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}