{"data":[{"id_proposta":76860,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11283607000142","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"68148000","ed_logradouro":"28 DE ABRIL","ed_numero":"1175","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1501725,"nm_municipio_recebedor":"BRASIL NOVO","nm_uf_recebedor":"PARÁ","sg_uf_recebedor":"PA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em complementação à justificativa já apresentada, informa-se que a presente proposta de Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade ¿ MAC, classificada na Natureza de Despesa Corrente, será executada exclusivamente no custeio de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, com foco no fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município de Brasil Novo/PA, vedada sua utilização em despesas de capital, como obras, reformas, aquisição de equipamentos permanentes e materiais permanentes.A) Tramitação da descrição correlacionada às ações e serviços de acordo com a Natureza de DespesaPor se tratar de recurso de despesa corrente/custeio, a tramitação financeira e operacional da proposta ocorrerá mediante aplicação dos recursos em ações e serviços necessários à manutenção, ampliação e qualificação da assistência prestada no CAPS, incluindo, entre outros itens compatíveis com custeio:contratação e complementação de serviços de terceiros, quando necessários ao funcionamento assistencial;aquisição de materiais de consumo e insumos terapêuticos utilizados nas atividades psicossociais;apoio ao desenvolvimento de oficinas terapêuticas, ações coletivas e atividades de reabilitação psicossocial;qualificação do cuidado em saúde mental, inclusive ações de matriciamento junto à Atenção Primária à Saúde;fortalecimento das estratégias de prevenção ao suicídio e atendimento de usuários em sofrimento psíquico;manutenção das condições operacionais para realização dos atendimentos especializados no CAPS.A execução observará a legislação vigente aplicável ao custeio em saúde e estará vinculada ao plano de ação da proposta, com registro, monitoramento e comprovação por meio dos instrumentos oficiais de planejamento e prestação de contas do SUS. A Portaria GM/MS nº 10.169/2026 estabelece que as propostas de parcela suplementar MAC destinam-se ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, em caráter excepcional e não continuado, vedada a aplicação em despesas de capital.A proposta guarda coerência com o planejamento municipal, especialmente com o Plano Municipal de Saúde 2026-2029, que prevê o fortalecimento da Atenção Psicossocial como diretriz estratégica da gestão, e com a Programação Anual de Saúde 2026, que estabelece metas e ações específicas para o fortalecimento da RAPS no município.B) Metas qualitativas e quantitativas previstas com a execução da propostaA execução da proposta contribuirá para o alcance das seguintes metas qualitativas e quantitativas no âmbito da Atenção Psicossocial municipal:Metas quantitativas:Manter o CAPS em funcionamento regular durante 5 dias por semana;Realizar, no mínimo, 2.000 atendimentos psicossociais/ano, conforme previsão municipal;Capacitar 100% dos profissionais da APS envolvidos no apoio matricial em saúde mental, correspondendo a aproximadamente 30 profissionais;Ampliar e qualificar a oferta de atendimentos individuais, atendimentos em grupo, oficinas terapêuticas e ações compartilhadas entre CAPS e APS;Garantir continuidade assistencial aos usuários com transtornos mentais e sofrimento psíquico, reduzindo desassistência e agravamentos.Metas qualitativas:Fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial do município;Qualificar o acolhimento, o acompanhamento multiprofissional e o cuidado continuado aos usuários do CAPS;Implantar e/ou fortalecer o protocolo municipal de prevenção ao suicídio;Desenvolver ações integradas entre CAPS e Atenção Primária, com apoio matricial e atendimento compartilhado;Reduzir situações de crise, agravamento clínico e necessidade de encaminhamentos evitáveis;Promover cuidado mais humanizado, integral e resolutivo em saúde mental.Essas metas estão compatíveis com a PAS 2026, que prevê para a Atenção Psicossocial: CAPS funcionando 5 dias por semana, capacitação de 100% da APS em saúde mental (30 profissionais) e implementação de protocolo de prevenção ao suicídio, além da garantia de equipe multiprofissiona","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}