{"data":[{"id_proposta":76760,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"15462027000173","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS","ed_cep":"39442-052","ed_logradouro":"PRACA DOUTOR ROCKERT","ed_numero":"92","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3135100,"nm_municipio_recebedor":"JANAÚBA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Hospital Regional de Janaúba (HRJ), gerido pela Fundação Hospitalar de Janaúba (CNES 6920977), constitui unidade de referência regional para atenção de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo população oriunda de Janaúba e dos municípios pactuados em sua área de abrangência no Norte de Minas Gerais.O serviço de Pronto-Socorro do HRJ opera em regime de funcionamento ininterrupto ¿ 24 horas por dia, 7 dias por semana ¿, absorvendo demanda espontânea e referenciada de caráter urgente e emergencial, incluindo casos de alta complexidade clínica que excedem a capacidade resolutiva das unidades de atenção básica e dos pronto-atendimentos municipais da região.O financiamento vigente, proveniente exclusivamente da produção registrada no SUS por meio de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e Boletim de Produção Ambulatorial (BPA), revela-se sistematicamente insuficiente para cobrir os custos reais de manutenção do serviço. A tabela SIGTAP, cujos valores não são reajustados de forma a acompanhar a evolução dos custos operacionais ¿ insumos, medicamentos, materiais hospitalares, recursos humanos e encargos sociais ¿, impõe ao hospital um desequilíbrio estrutural e crônico entre receita auferida e despesa efetivamente incorrida.Entre os fatores que agravam esse déficit, destacam-se: a elevada proporção de atendimentos não convertidos em internação, cujo custeio não é integralmente coberto pela produção ambulatorial registrada; a manutenção de equipe multiprofissional em escala contínua (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, equipe de apoio diagnóstico e administrativo), com custos fixos independentes do volume de produção; e o papel de referência regional que impõe ao HRJ o acolhimento de casos de maior complexidade e custo, frequentemente sem compensação financeira proporcional.Nesse contexto, a ausência de recurso complementar de custeio destinado especificamente ao Pronto-Socorro compromete a sustentabilidade operacional do serviço, colocando em risco a continuidade do atendimento à população regional e a manutenção da qualidade assistencial. A manutenção do Pronto-Socorro em plena capacidade é condição indispensável para garantir o acesso oportuno às urgências e emergências, direito fundamental dos usuários do SUS e obrigação institucional do HRJ enquanto hospital de referência regional.Diante do exposto, justifica-se plenamente a destinação de recurso financeiro de custeio para o Pronto-Socorro do Hospital Regional de Janaúba, como medida necessária à sustentabilidade da unidade, à continuidade dos serviços prestados e ao cumprimento do papel assistencial que lhe é atribuído no âmbito da rede regionalizada de atenção à saúde do Norte de Minas Gerais.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}