{"data":[{"id_proposta":76545,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11922843000161","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA","ed_cep":"63300-000","ed_logradouro":"RUA MONSENHOR MECENO","ed_numero":"78","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2307502,"nm_municipio_recebedor":"LAVRAS DA MANGABEIRA","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem como objetivo fundamentar a utilização de recursos financeiros destinados ao custeio de despesas com pessoal vinculado aos serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), bem como à aquisição complementar de medicamentos, visando assegurar a continuidade, qualidade e integralidade da assistência à saúde da população.No âmbito da Média e Alta Complexidade, os serviços demandam equipes multiprofissionais qualificadas, compostas por médicos especialistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros profissionais essenciais. A alocação de recursos para despesas com pessoal é indispensável para garantir o funcionamento regular das unidades, a ampliação do acesso aos serviços especializados e a redução de filas e tempo de espera, contribuindo diretamente para a resolutividade do sistema de saúde.No que se refere ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), destaca-se a importância estratégica desse equipamento na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especialmente no cuidado de pessoas com transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas. O financiamento de despesas com pessoal no CAPS assegura a manutenção de equipes interdisciplinares, fundamentais para o desenvolvimento de ações de acolhimento, acompanhamento contínuo, reabilitação psicossocial e reinserção social dos usuários, em conformidade com os princípios da atenção humanizada e territorializada.Adicionalmente, a utilização de recursos para a aquisição complementar de medicamentos se justifica pela necessidade de garantir o abastecimento regular da rede de saúde, evitando desassistência e interrupções no tratamento dos pacientes. Tal medida é essencial para suprir eventuais lacunas no fornecimento regular, atender demandas específicas não contempladas integralmente nos componentes da assistência farmacêutica e assegurar a integralidade do cuidado, especialmente para pacientes em tratamento contínuo ou em situações de maior complexidade clínica.Ressalta-se que a aplicação dos recursos será realizada em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão pública. A adequada destinação desses recursos contribuirá para o fortalecimento da rede de atenção à saúde, a melhoria dos indicadores sanitários e a promoção do bem-estar da população.Diante do exposto, evidencia-se a relevância e a necessidade da utilização dos recursos nas áreas mencionadas, como forma de garantir a continuidade dos serviços, a qualidade da assistência prestada e o cumprimento das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).O recurso destinado a média complexidade será alocado no HOSPITAL SAO VICENTE FERRER sob CNES 2554518, e a unidade executora do recurso da Saúde Mental será o CAPS I de Lavras da Mangabeira - CE sob CNES 5774829.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}