{"data":[{"id_proposta":76479,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09616406000178","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"46960-000","ed_logradouro":"AVENIDA SENHOR DOS PASSOS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"COMODO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2919306,"nm_municipio_recebedor":"LENÇÓIS","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Lençóis, localizado na região da Chapada Diamantina, Estado da Bahia, com população estimada de 11.194 habitantes, apresenta desafios estruturais e assistenciais relevantes no âmbito da Atenção Especializada à Saúde, especialmente no que tange à ampliação do acesso, resolutividade e integração da rede de serviços de média e alta complexidade (MAC).A rede municipal enfrenta limitações operacionais que impactam diretamente na capacidade de resposta às demandas assistenciais, resultando em encaminhamentos tardios, aumento da demanda reprimida e sobrecarga de serviços em outros municípios de referência. Esse cenário contribui para o agravamento de condições sensíveis à atenção oportuna, elevando custos assistenciais e comprometendo os indicadores de saúde.A presente proposta de emenda parlamentar, no valor de R$ 500.000,00, tem como objeto o incremento temporário do teto da Média e Alta Complexidade (MAC), conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.352/2026, com vistas ao fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde.Os recursos serão destinados ao custeio e qualificação dos seguintes pontos de atenção:Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ¿ CNES 7818777, com investimento voltado à ampliação da assistência em saúde mental, considerando o aumento da demanda por cuidado psicossocial no território;Hospital Municipal ¿ CNES 0503894, com foco no fortalecimento da média complexidade, melhoria da capacidade diagnóstica e terapêutica e redução de internações evitáveis.A distribuição dos recursos contempla:Fortalecimento da política de saúde mental;Ampliação da oferta de serviços de média complexidade;Apoio ao tratamento oncológico via TFD;Redução do tempo de espera para consultas e exames especializados;Qualificação da assistência hospitalar.A execução das ações propostas permitirá:Melhoria no acesso e na integralidade do cuidado;Detecção precoce de agravos e doenças crônicas;Redução de complicações evitáveis e internações hospitalares;Fortalecimento da articulação entre Atenção Primária e Atenção Especializada;Qualificação dos fluxos assistenciais e das linhas de cuidado.A proposta está em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto à universalidade, integralidade e equidade, bem como alinhada às normativas vigentes que regulamentam o financiamento da Atenção Especializada.Adicionalmente, o Município de Lençóis-BA compromete-se a assegurar a adequada execução dos recursos, garantindo transparência, rastreabilidade e conformidade com os instrumentos de planejamento e gestão do SUS.O Município de Lençóis- Bahia compromete-se a realizar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), bem como pelos sistemas oficiais de monitoramento e controle do SUS, observando rigorosamente a legislação vigente. A execução e a transparência dos recursos atenderão ao disposto no § 10 do Art. 166 da Constituição Federal, garantindo correta aplicação dos recursos públicos, controle social e responsabilidade fiscal.Dessa forma, o aporte financeiro por meio de emenda parlamentar configura-se como medida essencial para o fortalecimento da Atenção Especializada no município, promovendo maior eficiência, resolutividade e qualidade na assistência à saúde da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}