{"data":[{"id_proposta":76473,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11901856000154","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI","ed_cep":"46310-000","ed_logradouro":"RUA ANISIO TEIXEIRA","ed_numero":"2","ed_complemento":"ANDAR 1","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2917409,"nm_municipio_recebedor":"JACARACI","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Jacaraci é um município do estado da Bahia, situado na região Sudoeste. De acordo com o Censo Demográfico do IBGE (2025), a população estimada de Jacaraci é 14.910 habitantes.O município possui cobertura da APS de 100% (CAMAB/SESAB, 2026) com uma rede básica composta por 07 (sete) Unidades Básicas de Saúde (UBSs) com funcionamento de 07 (sete) Equipes de Saúde da Família ¿ ESF. 07 (sete) Equipes de Saúde Bucal, 01(uma) Equipe eMulti Estratégica distribuídas na SEDE e zona rural do município. No âmbito da Atenção Especializada a rede conta com um Centro de Referência Médica Dídimo Silva, uma unidade básica do SAMU ¿ 192 e o Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição, onde também funciona o Laboratório Municipal de Análises Clínicas. Conta ainda com a oferta de serviços de média e alta complexidade da rede privada com os quais a rede própria se comunica por meio da PPI, consórcio público e credenciamento para complementação da atenção à saúde no SUS.O perfil epidemiológico de Jacaraci é marcado pela tripla carga de doenças: a coexistência de doenças infectocontagiosas, causas externas e o predomínio das doenças crônicas. Esse cenário representa elevada demanda por serviços de saúde e são responsáveis por parte significativa da morbimortalidade no município, exigindo uma atenção primária fortalecida e uma rede capaz de ofertar estratégias de cuidado eficientes para garantir a resolutividade e integralidade da atenção à saúde a partir da APS.Diante do exposto, o recebimento de recursos para incremento financeiro, por meio de EMENDA COMISSÃO - Portaria GM/MS nº10.352/2026 para o custeio temporário ao Piso da Média e Alta Complexidade - MAC. Faz-se imprescindível no apoio ao enfrentamento dos desafios da gestão municipal de saúde no fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde para sua ampliação e qualificação, mantendo a sustentabilidade do sistema de saúde e a melhoria contínua dos indicadores de desempenho e atenção locais.O valor solicitado de R$  943.037,00  (novecentos de quarenta e três mil e trinta e sete reais) serão aplicados na implementação das ações: Qualificação das ofertas relativas ao parto e puerpério de baixo risco e na suplementação financeira de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares de saúde da atenção especializada da rede municipal no âmbito da média complexidade e do Serviço Móvel de Urgência e Emergência ¿ SAMU 192, em conformidade com as diretrizes da referida Portaria e com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o acesso adequado, oportuno e equitativo e integral à saúde.A destinação da parcela complementar de recursos financeiros oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, transferidos na modalidade fundo a fundo, justifica-se pela necessidade de reforço temporário do financiamento das ações e serviços públicos de saúde já em execução no âmbito municipal. Sendo um aporte excepcional e não continuado, voltado ao fortalecimento da capacidade operacional e assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS), diante de demandas que impactam a manutenção e a qualidade dos serviços ofertados à população.Os recursos têm caráter estritamente de custeio, sendo sua aplicação limitada ao financiamento de serviços de saúde previamente instituídos, em conformidade com os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da legalidade orçamentária. Ressalta-se que os valores não serão utilizados para despesas de capital, em observância às normas vigentes de execução orçamentária e financeira, bem como às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.Dessa forma, o recebimento da emenda parlamentar configura instrumento legítimo e necessário para assegurar a adequada execução das ações de saúde, sem gerar obrigações financeiras permanentes ou expansão estrutural das despesas públicas, preservando o equilíbrio fiscal e o adequado planejamento orçamentário do município.Os recursos ora pleiteados serão destinados à implementação e fortalecimento da Aten","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":943037.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}