{"data":[{"id_proposta":76335,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12415300000110","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA","ed_cep":"69940-000","ed_logradouro":"RUA BENJAMIN CONSTANT","ed_numero":"158","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200500,"nm_municipio_recebedor":"SENA MADUREIRA","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA CADASTRO DE PLANO DE TRABALHO INVESTSUSIncremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ABIBI RODRIGUES FREIRE, CNES 9394044 (CAPS)Município de Sena Madureira/Acre1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTAO presente instrumento tem por finalidade subsidiar o cadastramento de proposta no sistema INVESTSUS, referente à alocação de recursos oriundos de EMENDA DE COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS, no valor de R$ 647.604,00 (seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quatro reais), destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme diretrizes estabelecidas pela PORTARIA GM/MS Nº 10.352, DE 17 DE março DE 2026 Altera a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as regras relativas a emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.O recurso será aplicado no fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com ênfase no CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ABIBI RODRIGUES FREIRE, CNES 9394044 (CAPS) do município de Sena Madureira, visando a ampliação, qualificação e continuidade das ações de atenção integral à saúde mental.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVAA presente proposta encontra respaldo no arcabouço jurídico e normativo do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando-se:- Lei nº 8.080/1990 Dispõe sobre a organização e funcionamento do SUS, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;- Decreto nº 7.508/2011 Regulamenta a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), incluindo a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);- Lei Complementar nº 141/2012  Define critérios de financiamento e aplicação de recursos em saúde;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 ¿ Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS;- PORTARIA GM/MS Nº 10.352, DE 17 DE março DE 2026 Altera a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as regras relativas a emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.- Política Nacional de Saúde Mental;- Relação Nacional de Serviços de Saúde (RENASSIS);- Portaria STN nº 448/2002  Classificação da natureza da despesa.3. JUSTIFICATIVA TÉCNICAO município de Sena Madureira, inserido na Região de Saúde do Baixo Acre, apresenta demandas crescentes relacionadas à saúde mental, refletindo o cenário epidemiológico nacional marcado pelo aumento de transtornos mentais comuns, sofrimento psíquico, dependência química e agravos psicossociais associados às condições socioeconômicas e territoriais.Nesse contexto, o CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ABIBI RODRIGUES FREIRE, CNES 9394044 (CAPS) do município de Sena Madureira, configura-se como serviço estratégico da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), responsável pela oferta de cuidado contínuo, territorializada e interdisciplinar, voltado à reabilitação psicossocial e à reinserção social dos usuários.Entretanto, observa-se a necessidade de fortalecimento estrutural e operacional do CAPS municipal, especialmente no que tange à ampliação da capacidade assistencial, qualificação dos serviços ofertados e garantia da integralidade do cuidado.A insuficiência de recursos de custeio impacta diretamente a continuidade dos atendimentos, a execução de atividades terapêuticas, ações extramuros e o suporte às famílias e cuidadores.Diante disso, o aporte financeiro proveniente da emenda comissão de assuntos sociais ¿ CAS, mostra-se essencial para assegurar a manutenção e ampliação das ações do CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ABIBI RODRIGUES FREIRE, CNES 9394044 (CAPS) do município de Sena Mad","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":647604.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}