{"data":[{"id_proposta":76326,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"19023249000140","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69934-000","ed_logradouro":"RUA GERALDO SARAIVA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"AEROPORTO","cd_ibge_recebedor":1200252,"nm_municipio_recebedor":"EPITACIOLÂNDIA","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA TÉCNICA  Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Especializada (MAC)  Emenda de Comissão ¿ Valor Total: R$ 647.604,00  Município: Reptaciolândia/ACA presente justificativa técnica tem por finalidade fundamentar o cadastro de proposta de incremento temporário ao custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), por meio de emenda de comissão, no valor global de R$ 647.604,00, a ser executada pela Secretaria Municipal de Saúde de Reptaciolândia/AC, com foco na ampliação da oferta de serviços especializados ambulatoriais, qualificação da assistência e redução de vazios assistenciais no território.A proposta está em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Lei nº 8.080/1990, bem como com a organização da Rede de Atenção à Saúde prevista no Decreto nº 7.508/2011, que define a regionalização, a hierarquização e a integralidade do cuidado como pilares estruturantes da assistência à saúde.No âmbito do financiamento, a proposta observa os dispositivos da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bem como as normativas vigentes do Ministério da Saúde que disciplinam a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares, incluindo emendas de comissão, as quais admitem a aplicação em despesas com pessoal e encargos sociais, desde que vinculadas diretamente à execução de ações e serviços de saúde.1. CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA SANITÁRIAO município de Reptaciolândia apresenta desafios estruturais comuns aos municípios de pequeno e médio porte da região amazônica, caracterizados por:- Limitações na oferta local de serviços especializados;- Dependência de referências regionais para consultas e procedimentos de média complexidade;- Dificuldades de acesso geográfico e logístico;- Demandas reprimidas por consultas especializadas, especialmente em áreas como cardiologia;- Fragilidade na continuidade do cuidado entre Atenção Primária e Atenção Especializada.Nesse contexto, a ampliação da oferta de serviços especializados no próprio território municipal constitui estratégia fundamental para:- Redução de filas e tempo de espera;- Diminuição do deslocamento de pacientes para outros municípios;- Fortalecimento da resolutividade da rede local;- Melhoria dos indicadores de saúde;- Integração efetiva entre os níveis de atenção.A organização da Atenção Especializada no SUS pressupõe a garantia de acesso oportuno a consultas, exames e procedimentos, sendo a média complexidade um componente essencial para a continuidade do cuidado iniciado na Atenção Primária. Dessa forma, o fortalecimento da oferta ambulatorial especializada no município está diretamente alinhado ao princípio da integralidade da assistência.2. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOSAÇÃO 1 ¿ Outras Ações de Média e Alta Complexidade (MAC)  Serviço: Procedimentos clínicos especializados  Valor: R$ 453.000,00  Esta ação contempla a ampliação da oferta de procedimentos clínicos especializados em nível ambulatorial, com foco na redução da demanda reprimida e no fortalecimento da assistência especializada no território.Os procedimentos clínicos representam componente fundamental da atenção especializada, permitindo:- Diagnóstico precoce de condições de maior complexidade;- Acompanhamento de doenças crônicas;- Redução de complicações e internações evitáveis;- Apoio técnico à Atenção Primária à Saúde.A execução desta ação possibilitará a realização de atendimentos especializados diretamente no município, reduzindo a dependência de serviços externos e garantindo maior acesso da população aos cuidados necessários.AÇÃO 2 ¿ Programa Agora Tem Especialista (Componente Ambulatorial)  Serviço: Oferta de cuidados integrados em cardiologia  Valor: R$ 194.604,00  A segunda ação está voltada à implementação do componente ambulatorial do programa Agora Tem Especialista, com ênfase na oferta de cuidados integ","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":647604.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}