{"data":[{"id_proposta":76323,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"09622055000108","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69932-000","ed_logradouro":"TRAVESSA JOAO THOMAZ","ed_numero":"100","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200104,"nm_municipio_recebedor":"BRASILEIA","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Brasiléia, com população estimada em aproximadamente 26 mil habitantes, apresenta características territoriais e geográficas que impõem desafios relevantes à organização da rede de atenção à saúde, especialmente no que se refere à ampliação do acesso, à integralidade do cuidado e à resolutividade dos serviços ofertados. Tais dificuldades tornam-se mais evidentes nas comunidades rurais e em áreas de difícil acesso, onde barreiras logísticas impactam diretamente na oferta contínua e oportuna de atendimentos à população.Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de adoção de estratégias que possibilitem ampliar a cobertura assistencial e qualificar os serviços de saúde, seja por meio da realização de ações itinerantes com atendimentos especializados, seja pela estruturação de serviços voltados ao atendimento de demandas específicas, como aquelas relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), que requerem acompanhamento multiprofissional contínuo e abordagem especializada.Diante desse cenário, a presente proposta de indicação de emenda parlamentar, no valor de R$ 647.604,00, encontra-se alinhada às diretrizes do Plano Anual de Saúde (PAS), especialmente no que tange à ampliação do acesso aos serviços especializados, à qualificação da assistência e ao fortalecimento da rede municipal de saúde, em conformidade com o planejamento vigente e com as exigências normativas aplicáveis.Os recursos serão executados no elemento de despesa 3.3.90.39 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, sendo destinados à contratação de empresas especializadas para viabilizar tanto a realização de ações itinerantes de saúde, com oferta de consultas especializadas e serviços de apoio diagnóstico, quanto à contratação de empresa especializada no atendimento a pessoas com TEA, assegurando suporte técnico, terapêutico e assistencial adequado.A execução dos recursos compreenderá, conforme a necessidade da gestão municipal, a contratação de serviços médicos especializados, a realização de exames laboratoriais, exames de imagem e demais serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como a oferta de atendimento especializado voltado ao público com TEA, contribuindo para a organização e qualificação das linhas de cuidado no âmbito da rede de atenção à saúde.Importante destacar que todas as ações propostas estão devidamente previstas no Plano Anual de Saúde (PAS), garantindo a compatibilidade entre planejamento e execução, conforme preconizado pela legislação vigente.A aplicação dos recursos contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde, ampliação do acesso da população a atendimentos especializados, redução de demandas reprimidas e fortalecimento da capacidade de resposta do sistema municipal, em consonância com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS).Dessa forma, a presente proposta se justifica pela necessidade de qualificação e ampliação dos serviços de saúde ofertados à população de Brasiléia, assegurando atendimento digno, oportuno e humanizado, especialmente às populações em situação de maior vulnerabilidade e àquelas que demandam cuidados especializados contínuos.Em atendimento à diligência apresentada, informa-se que o estabelecimento de saúde responsável pela execução, recebimento e gerenciamento dos recursos será a Secretaria Municipal de Saúde de Brasiléia, cadastrada sob o CNES nº 6568726.Esclarece-se que tanto as ações itinerantes (OCI) quanto as ações voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) serão coordenadas por meio deste CNES, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a condução dos procedimentos administrativos necessários, incluindo o credenciamento de empresas especializadas para a prestação dos serviços, conforme previsto na justificativa e em conformidade com a legislação aplicável.ATENDENDO A DILIGÊNCIA:O Município de Brasiléia, com população estimada em aproximadamente 26 mil habitantes, a","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":647604.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}