{"data":[{"id_proposta":76058,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11337082000180","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77915-000","ed_logradouro":"RUA 21 DE ABRIL","ed_numero":"1525","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1703826,"nm_municipio_recebedor":"CACHOEIRINHA","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP) para o município de Cachoeirinha, vinculada à Proposta nº 36000788713202600, justifica-se pela necessidade de manutenção, qualificação e continuidade dos serviços de saúde ofertados à população local, estimada em 1.982 habitantes.A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela organização do cuidado, prevenção de doenças, promoção da saúde e acompanhamento contínuo dos usuários. Nesse contexto, o fortalecimento da APS é essencial para garantir atendimento resolutivo, ampliar o acesso aos serviços, reduzir internações evitáveis e melhorar os indicadores de saúde do município.Considerando o porte populacional reduzido e a limitada capacidade de arrecadação municipal, o custeio das equipes de saúde representa um desafio permanente para a gestão local. Dessa forma, o aporte financeiro proveniente da Emenda de Bancada do Estado do Tocantins nº 71280001, no valor de R$ 200.000,00, torna-se fundamental para assegurar a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, especialmente no que se refere às despesas de custeio das equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde, incluindo folha de pagamento e encargos sociais.Ressalta-se que a utilização dos recursos oriundos de emenda de bancada para despesas com pessoal e encargos sociais encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisões e manifestações relacionadas ao Ministro Flávio Dino, reconhecendo a possibilidade de aplicação de recursos de emendas parlamentares de bancada no custeio das ações e serviços públicos de saúde, inclusive despesas com pessoal, desde que observada a finalidade pública e a vinculação direta à manutenção dos serviços de saúde.O recurso também possibilitará a implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado, fortalecendo a organização do fluxo assistencial, a qualificação do atendimento, a ampliação do acesso e o acompanhamento mais efetivo dos usuários na Rede de Atenção à Saúde.Assim, a presente proposta visa garantir a continuidade dos serviços essenciais da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando os princípios da universalidade, integralidade e equidade, além de promover melhores condições de saúde e qualidade de vida para a população de Cachoeirinha ¿ TO.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}