{"data":[{"id_proposta":75946,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"08673415000138","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"76990-000","ed_logradouro":"RUA RUA ULISSES GUIMARAES","ed_numero":"1023","ed_complemento":"EDIF EDIFICIO","ed_bairro":"SETOR 10","cd_ibge_recebedor":1100924,"nm_municipio_recebedor":"CHUPINGUAIA","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atendimento à diligência exarada pela CGFAP/SAPS/MS, o Município de Chupinguaia/RO apresenta as seguintes justificativas e esclarecimentos:1. Materiais de Consumo ¿ Aquisição de contraceptivos, em conformidade com a PAS 2026: Diretriz Nº 1, Objetivo 1.2 (metas 1.2.12 e 1.3.7), visando ampliar o acesso ao planejamento reprodutivo nas UBS e reduzir a proporção de gravidez na adolescência (10 a 19 anos) em no mínimo 17%.2. Outros Serviços de Terceiros ¿ PJ ¿ Contratação direta de médicos PJ, fundamentada na PAS 2026: Diretriz Nº 1, Objetivo 1.1 (metas 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.6), para ampliar a cobertura da APS.3. Ações desencadeadas na APS: realização de busca ativa de gestantes e adolescentes pelos ACS/TACS; organização de agenda estruturada para demanda programada; oferta regular de consultas de pré-natal, puericultura e saúde sexual e reprodutiva; distribuição de contraceptivos nas UBS; e ações educativas nas escolas e comunidade sobre prevenção de ISTs e gravidez na adolescência.4. Resultados esperados: reduzir a gravidez na adolescência para no máximo 17.Em atendimento à diligência, informamos que em nenhum momento a justificativa do Plano de Trabalho faz referência ao uso do recurso para \"Ampliar a oferta de assistência médica especializada (ginecologia, cardiologia, pediatria, obstetrícia, ortopedia e fonoaudiologia)\". Pelo contrário, a justificativa reiterou que os recursos seriam destinados exclusivamente à manutenção dos serviços essenciais e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, com foco na aquisição de insumos contraceptivos e realização de consultas médicas de clínica geral. A presente proposta fundamenta-se na Programação Anual de Saúde (PAS) 2026 de Chupinguaia e na Portaria GM/MS nº 10.297/2026, buscando fortalecer a Atenção Primária à Saúde através da aquisição de insumos estratégicos para saúde reprodutiva e ampliação de consultas médicas. A aquisição de DIU e Implanon, classificados como material de consumo, alinha-se diretamente com o Objetivo 1.2 da PAS, que prevê ações educativas sobre saúde sexual, contracepção e direitos reprodutivos, bem como com as metas de ampliação do atendimento programado nas Unidades Básicas de Saúde. Estes métodos contraceptivos de longa duração são essenciais para o planejamento reprodutivo da população, reduzindo a demanda por atendimentos emergenciais e contribuindo para a qualidade de vida das mulheres do município.Os recursos solicitados operarão pela funcional programática  (Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas), na modalidade de custeio, conforme estabelecido no Art. 21 da Portaria supracitada. A aplicação destes recursos está vinculada ao cumprimento das metas pactuadas na PAS 2026, garantindo transparência, rastreabilidade e conformidade com os princípios do SUS. O orçamento municipal de R$ 20.919.308,65 sustenta as ações programadas, e os recursos solicitados complementarão os esforços municipais para manutenção dos serviços essenciais e fortalecimento da Atenção Primária.A execução das ações propostas será devida e justificada no Relatório Anual de Gestão (RAG), promovendo a transparência e a prestação de contas conforme exigido pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026. O município compromete-se a manter registro individualizado de cada despesa, observar os princípios de transparência e rastreabilidade, e segregar as informações de execução por emenda parlamentar nos relatórios de prestação de contas. Desta forma, a proposta garante a compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS, a coerência com a PAS 2026 e o alinhamento com as diretrizes estratégicas do Ministério da Saúde para a Atenção Primária.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}