{"data":[{"id_proposta":75945,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"08673415000138","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"76990-000","ed_logradouro":"RUA RUA ULISSES GUIMARAES","ed_numero":"1023","ed_complemento":"EDIF EDIFICIO","ed_bairro":"SETOR 10","cd_ibge_recebedor":1100924,"nm_municipio_recebedor":"CHUPINGUAIA","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atendimento a diligência, informamos que o recurso NÃO se trata de aquisição de medicamentos e sim contratação de serviços de terceiro. A proposta no valor de R$ 200.000,00, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, destina-se à contratação de empresa para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser executada nas Unidades de Saúde da Família CNES nº 0879169, CNES nº 2808080, CNES nº 2743558, CNES nº 7388195 e CNES nº 2743736, todas sob gestão do Município de Chupinguaia. A iniciativa visa qualificar o cuidado continuado, multiprofissional e humanizado às pessoas com TEA no território.A ação encontra respaldo na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, especialmente no art. 21, que autoriza a aplicação de recursos no custeio da Atenção Primária à Saúde para cumprimento de metas, incluindo ações assistenciais estratégicas, serviços de cuidado continuado e ampliação do acesso a atendimentos especializados no âmbito da APS.No Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a proposta está alinhada à Diretriz nº 1 ¿ Fortalecer a Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado, ao Objetivo de ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência e necessidades específicas, e à Meta de estruturar e ampliar a oferta de acompanhamento multiprofissional na Atenção Primária, garantindo cuidado integral às pessoas com TEA.Dessa forma, a proposta apresenta aderência técnica, legal e programática, estando em consonância com o planejamento municipal de saúde e com as normativas vigentes do SUS, contribuindo para a inclusão, a equidade no acesso aos serviços de saúde e o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no município de Chupinguaia.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}