{"data":[{"id_proposta":75881,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"84782697000190","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"87340-000","ed_logradouro":"AVENIDA SAO JOSAFAT","ed_numero":"1426","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4114005,"nm_municipio_recebedor":"MAMBORÊ","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"1. Justificativa do ObjetoA presente proposta tem como diretriz primordial o fortalecimento da Assistência Farmacêutica Municipal, estando rigorosamente vinculada à Programação Anual de Saúde (PAS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). O objetivo central é garantir o acesso da população a medicamentos e insumos essenciais de forma qualificada e ininterrupta, funcionando como um pilar de resolutividade das ações de saúde.É imperativo destacar que as ações de aquisição de medicamentos previstas nesta proposta possuem caráter estritamente complementar e são integralmente compatíveis com a subfunção 301 - Atenção Básica. Este investimento visa potencializar o cuidado no território e não substitui o financiamento destinado ao componente da Assistência Farmacêutica na APS. A estratégia pauta-se na revisão periódica da REMUME e na organização dos fluxos de dispensação, consolidando uma assistência humanizada, técnica e em total conformidade com as diretrizes de financiamento e planejamento do SUS.2. Estruturação das Metas e AçõesAtualização Normativa e Planejamento:Ação: Realizar a revisão técnica e a publicação da REMUME atualizada no biênio vigente, assegurando o alinhamento com as necessidades da rede e com a Programação Anual de Saúde (PAS).Garantia de Abastecimento Complementar (Subfunção 301):Meta: Manter o índice de disponibilidade de medicamentos e insumos da lista essencial acima de 90%, utilizando o recurso de forma complementar para evitar desabastecimentos que comprometam a continuidade dos tratamentos na Atenção Básica.Qualificação da Assistência:Ação: Qualificar o atendimento nas farmácias municipais, garantindo que a entrega do medicamento seja acompanhada da orientação farmacêutica necessária e integrada às ações de educação permanente e matriciamento em saúde mental.Gestão de Insumos Estratégicos:Ação: Garantir a aquisição de insumos estratégicos para a rede, assegurando que as unidades de saúde possuam os materiais necessários para o suporte aos tratamentos prescritos, em conformidade com a subfunção 301.3. Pontos de Destaque para a Proposta Conformidade Orçamentária e Legal: A proposta atende integralmente à diligência ao destacar que o recurso possui caráter complementar à Assistência Farmacêutica, sendo aplicado sob a Subfunção 301 (Atenção Básica) e vinculado à PAS.Eficiência na Gestão: A revisão bienal da REMUME alinhada ao planejamento municipal evita o desperdício com medicamentos obsoletos e permite a inclusão de itens com melhor custo-benefício para a realidade epidemiológica local.Continuidade e Segurança: A manutenção do serviço médico psiquiátrico e da equipe multiprofissional, aliada ao suporte farmacológico, reduz a judicialização da saúde e garante a segurança clínica dos pacientes.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":139032.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}