{"data":[{"id_proposta":74988,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"03230443000167","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS","ed_cep":"88870-000","ed_logradouro":"RUA MIGUEL COUTO","ed_numero":"800","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4211702,"nm_municipio_recebedor":"ORLEANS","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente solicitação de recurso, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por meio de emenda parlamentar coletiva, na modalidade de custeio, destina-se ao Fundo Municipal de Saúde de Orleans, com o objetivo de fortalecer e garantir a continuidade das ações e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).Os recursos serão aplicados no custeio da folha de pagamento dos profissionais que atuam diretamente na Atenção Primária à Saúde, incluindo equipes das Unidades Básicas de Saúde, Estratégia Saúde da Família (ESF), equipes multiprofissionais e demais servidores vinculados aos serviços assistenciais prestados à população no âmbito do SUS.A destinação do recurso mostra-se essencial diante da crescente demanda pelos serviços de saúde no município, da necessidade de manutenção das equipes completas e da garantia da continuidade dos atendimentos ofertados nas unidades de saúde, assegurando assistência contínua, humanizada e resolutiva à população.A proposta está alinhada às diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde (PAS), especialmente no fortalecimento da Atenção Primária como porta de entrada preferencial do SUS e coordenadora do cuidado, contribuindo para a ampliação do acesso, qualificação da assistência e melhoria dos indicadores de saúde do município.Os profissionais custeados por esta proposta desenvolvem ações estratégicas e essenciais, como consultas, acompanhamento de pacientes crônicos, atendimentos domiciliares, imunização, pré-natal, saúde da mulher, saúde da criança, ações preventivas, promoção da saúde e atendimento multiprofissional à comunidade.Como resultados esperados com a aplicação do recurso, destacam-se:manutenção da continuidade dos serviços prestados na Atenção Primária à Saúde;fortalecimento das equipes multiprofissionais;redução do risco de desassistência à população;ampliação da capacidade de atendimento nas unidades de saúde;melhoria dos indicadores de saúde municipais;fortalecimento das ações de prevenção e promoção da saúde;maior resolutividade da APS e redução de encaminhamentos evitáveis.Ressalta-se que a utilização de recursos de custeio para despesas relacionadas à folha de pagamento dos profissionais da saúde encontra respaldo nas normativas vigentes e em recentes entendimentos firmados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que observadas as diretrizes legais, o interesse público e a vinculação às ações e serviços públicos de saúde.Dessa forma, o recurso solicitado é fundamental para garantir a manutenção e qualificação dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde de Orleans, assegurando atendimento integral, contínuo e oportuno à população usuária do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":600000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-13","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}