{"data":[{"id_proposta":74857,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"14801768000179","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA","ed_cep":"29285-000","ed_logradouro":"RUA ORIDES FORNACIARI","ed_numero":"1135","ed_complemento":"EDIF","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3204203,"nm_municipio_recebedor":"PIÚMA","nm_uf_recebedor":"ESPÍRITO SANTO","sg_uf_recebedor":"ES","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade fortalecer e garantir a continuidade das ações da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Piúma/ES, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o incremento temporário do custeio das ações e serviços públicos de saúde.O recurso no valor de R$ 200.000,00 será destinado ao desenvolvimento de ações estratégicas voltadas à Atenção Integral à Saúde da Mulher (R$ 100.000,00) e ao Apoio às Políticas de Atenção ao Envelhecimento e à Saúde da Pessoa Idosa (R$ 100.000,00), ambas fundamentais para a promoção da saúde, prevenção de agravos e qualificação do cuidado no âmbito da APS.No que se refere à saúde da mulher, os recursos contribuirão para a ampliação das ações de prevenção, diagnóstico precoce, acompanhamento no ciclo de vida e fortalecimento do cuidado integral. Em relação à saúde da pessoa idosa, possibilitarão o acompanhamento contínuo, prevenção de fragilidades, manejo de condições crônicas e promoção do envelhecimento saudável.A execução dos recursos ocorrerá por meio da natureza de despesa 3.1.00.00 ¿ Pessoal e Encargos Sociais, destinada ao custeio de profissionais que atuam diretamente nas ações assistenciais, tais como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços ofertados à população.A utilização de recursos de emenda parlamentar para pagamento de pessoal encontra respaldo na Nota Conjunta nº 01, bem como na decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito do TC nº 032.070/2023-3, em consonância com a Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, que autoriza a aplicação de recursos de emendas de comissão para custeio de pessoal ativo vinculado às ações e serviços públicos de saúde.Dessa forma, a destinação dos recursos mostra-se essencial para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, assegurando a continuidade dos serviços, a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da assistência prestada à população, contribuindo para a redução de agravos e promoção de um cuidado mais eficiente, integral e equânime no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-13","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}