{"data":[{"id_proposta":74718,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"11371082000105","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"55008-000","ed_logradouro":"AVENIDA VERA CRUZ","ed_numero":"654","ed_complemento":"ANDAR 3","ed_bairro":"SAO FRANCISCO","cd_ibge_recebedor":2604106,"nm_municipio_recebedor":"CARUARU","nm_uf_recebedor":"PERNAMBUCO","sg_uf_recebedor":"PE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade a utilização de recursos oriundos de Emenda Parlamentar de Bancada, na modalidade custeio, para pagamento de pessoal e encargos sociais de profissionais assistenciais vinculados às unidades de pronto atendimento da Rede Municipal de Saúde de Caruaru/PE, contemplando prioritariamente a UPA Boa Vista (CNES 9070427), a UPA Rendeiras (CNES 9070419) e a UPA do Salgado (CNES 7819587), esta última com retomada dos registros de atendimento nos sistemas oficiais a partir de março de 2026, após reforma estrutural da unidade, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde ¿ SUS e a legislação vigente.A Rede Municipal de Urgência e Emergência desempenha função estratégica na garantia do acesso universal, integral e contínuo aos serviços de saúde, especialmente diante do aumento da demanda assistencial, da complexidade dos atendimentos e da necessidade de manutenção ininterrupta das escalas profissionais nas unidades de pronto atendimento, serviços hospitalares de retaguarda e demais dispositivos de urgência da rede municipal.Nesse contexto, o custeio da força de trabalho assistencial constitui elemento essencial para assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços prestados à população, considerando que médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais da assistência direta são indispensáveis ao funcionamento regular das unidades de urgência e emergência do SUS.A presente destinação encontra respaldo normativo na Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que alterou a Portaria GM/MS nº 8.283/2025, estabelecendo regras relativas à operacionalização das emendas de bancada estadual e de comissão destinadas ao Sistema Único de Saúde, reforçando a observância das diretrizes do SUS, do planejamento em saúde e da adequada execução dos recursos de custeio. Adicionalmente, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2.458/2025 ¿ Plenário, reconheceu a legalidade da utilização de recursos de emendas parlamentares de bancada e de comissão para custeio de pessoal ativo da saúde, em consonância com a Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, desde que vinculados diretamente à prestação de ações e serviços públicos de saúde.Dessa forma, a presente proposta observa integralmente os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público, objetivando fortalecer a capacidade operacional da Rede Municipal de Urgência e Emergência de Caruaru/PE, assegurando a manutenção das equipes assistenciais responsáveis pelo atendimento à população usuária do SUS.Importa destacar que os recursos serão destinados exclusivamente ao custeio de profissionais diretamente envolvidos na assistência à saúde, em conformidade com os instrumentos de planejamento do SUS, incluindo Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e demais normativas aplicáveis, respeitando-se ainda os princípios da transparência, rastreabilidade e controle da execução orçamentária e financeira.A iniciativa busca, portanto, garantir a continuidade e a resolutividade dos atendimentos de urgência e emergência no município de Caruaru/PE, contribuindo para redução de desassistência, fortalecimento da rede pública municipal e melhoria dos indicadores assistenciais, em benefício direto da população usuária do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-12","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}