{"data":[{"id_proposta":74704,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12773829000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU","ed_cep":"63680-000","ed_logradouro":"RUA SANTA ROSA","ed_numero":"2","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2310308,"nm_municipio_recebedor":"PARAMBU","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Parambu - CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, CNES nº 6362869, apresenta a presente justificativa para o recebimento de recursos destinados ao custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde, no valor de R$ 137.930,00, com foco no fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especificamente no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I (CNES nº 5102952).A proposta encontra-se em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.352/2026, que dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de saúde por meio de transferências, exigindo justificativa técnica, identificação do estabelecimento beneficiado e alinhamento com os instrumentos de planejamento do SUS.O CAPS I de Parambu configura-se como serviço ambulatorial de média complexidade, integrante da RAPS, com funcionamento contínuo e atuação de equipe multiprofissional, ofertando cuidado integral a pessoas com transtornos mentais, incluindo sofrimento psíquico grave e persistente, bem como transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).Observa-se no território aumento progressivo da demanda por acompanhamento especializado em saúde mental, associado a determinantes sociais, ampliação diagnóstica e necessidade de seguimento contínuo dos usuários. Ademais, verifica-se que a oferta de insumos terapêuticos apresenta limitações frente à demanda assistencial, impactando a resolutividade do cuidado.Diante disso, o recurso pleiteado será destinado à natureza de despesa 339030 - Material de Consumo, voltado à:Aquisição de medicamentos e insumos farmacoterapêuticos utilizados exclusivamente no âmbito ambulatorial do CAPS, durante a realização das atividades assistenciais, atendimentos e acompanhamento multiprofissional;Utilização dos medicamentos como suporte às condutas clínicas no próprio serviço, integrando o Projeto Terapêutico Singular (PTS), não se destinando à dispensação direta para uso domiciliar pelos pacientes, em conformidade com as diretrizes técnicas vigentes ;Apoio às intervenções terapêuticas em saúde mental, contribuindo para estabilização clínica durante o acompanhamento no serviço;Fortalecimento das ações integradas da RAPS, promovendo cuidado contínuo, humanizado e territorial.A presente proposta está alinhada aos princípios e diretrizes do SUS, contribuindo para a qualificação da atenção especializada em saúde mental, ampliação do acesso e melhoria da resolutividade dos serviços ofertados no território.Ressalta-se que a execução do recurso estará condicionada à pactuação nas instâncias interfederativas (CIR e CIB) e à devida inserção nos instrumentos de planejamento (Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde), conforme normativas vigentes.Dessa forma, a alocação do recurso configura medida essencial para o fortalecimento da assistência em saúde mental no Município de Parambu, assegurando cuidado integral, equânime e resolutivo à população usuária do Sistema Único de Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":137930.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-12","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}