{"data":[{"id_proposta":74514,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"21467008000132","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"76980-736","ed_logradouro":"RONY DE CASTRO PEREIRA","ed_numero":"4177","ed_complemento":"QUADRA36","ed_bairro":"JARDIM AMERICA","cd_ibge_recebedor":1100304,"nm_municipio_recebedor":"VILHENA","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Vilhena -RO (109.651 habitantes) mantém, no âmbito da Atenção Especializada, o Centro Especializado em Reabilitação (CER), CNES nº 2789388, bem como a Central de Regulação Municipal, CNES nº 6814484, estruturas fundamentais para a organização, qualificação e continuidade da assistência à saúde no território. O CER é responsável pela reabilitação de pessoas com deficiência física, auditiva, visual e intelectual, por meio de atendimento multiprofissional contínuo, enquanto a Regulação atua no ordenamento do acesso aos serviços de saúde, garantindo equidade, transparência e eficiência na utilização dos recursos assistenciais.Os recursos no valor de R$ 1.000.000,00 destinam-se ao custeio de despesas com folha de pagamento dos profissionais, sendo R$ 850.000,00 voltados ao CER e R$ 150.000,00 à Central de Regulação. No CER, os recursos asseguram a manutenção da equipe multiprofissional composta por fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes sociais, médicos especialistas, entre outros, essenciais à execução dos serviços de reabilitação. Já na Regulação, os valores garantem a continuidade das atividades técnicas e administrativas responsáveis pelo gerenciamento de vagas, agendamentos e fluxos assistenciais no âmbito do SUS.A manutenção desses recursos humanos é indispensável para o pleno funcionamento das unidades, uma vez que tanto a reabilitação quanto a regulação do acesso dependem diretamente da atuação contínua e qualificada das equipes. Eventuais descontinuidades comprometeriam a assistência prestada, impactando diretamente os usuários que necessitam de acompanhamento sistemático, além de prejudicar a organização da rede de atenção à saúde.A presente destinação encontra-se alinhada às diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, bem como aos princípios da regulação do acesso no SUS, e às metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS) do município, contribuindo para o fortalecimento da Atenção Especializada e da gestão do cuidado.Como resultado esperado, destaca-se a garantia da continuidade, eficiência e qualidade dos atendimentos prestados, tanto no âmbito da reabilitação quanto na organização do acesso aos serviços de saúde, promovendo maior resolutividade e integralidade no atendimento à população de Vilhena.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-11","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}