{"data":[{"id_proposta":74500,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"08968508000190","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO","ed_cep":"76970-000","ed_logradouro":"RUA PINHEIRO MACHADO","ed_numero":"316","ed_complemento":null,"ed_bairro":"DOS PIONEIROS","cd_ibge_recebedor":1100189,"nm_municipio_recebedor":"PIMENTA BUENO","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"DESCRIÇÃO DO OBJETOA presente proposta tem por objeto o custeio das ações e serviços de atenção especializada de média complexidade no âmbito da rede pública municipal de saúde de Pimenta Bueno/RO, em conformidade com a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no Sistema Único de Saúde (SUS).O financiamento destina-se à manutenção e qualificação da assistência hospitalar, ambulatorial especializada e dos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, assegurando o funcionamento contínuo e resolutivo dos pontos de atenção à saúde sob gestão municipal.A execução das ações ocorrerá nas unidades de saúde da atenção especializada devidamente habilitadas no SUS e cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Pimenta Bueno/RO, incluindo o Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta (CNES nº 2496534), o Centro de Especialidades Médicas Pastor Geraldo Vilela ¿ CEM (CNES nº 9316957) e o Centro de Atenção Psicossocial ¿ CAPS I (CNES nº 6203345), podendo ainda contemplar outros estabelecimentos da rede municipal conforme necessidade assistencial identificada.Os recursos serão aplicados exclusivamente no custeio das ações e serviços já existentes, não implicando na criação de novos serviços ou ampliação de estrutura, mas sim na manutenção da capacidade instalada, qualificação da assistência e garantia da continuidade do cuidado.A proposta contempla o financiamento de atividades assistenciais voltadas ao atendimento da demanda espontânea e referenciada, incluindo consultas especializadas, internações hospitalares, atendimentos de urgência e emergência, procedimentos ambulatoriais, bem como a realização de exames diagnósticos e terapêuticos.A organização da rede municipal observa os princípios da integralidade do cuidado, da regionalização e da hierarquização dos serviços de saúde, promovendo a articulação entre os diferentes pontos de atenção e garantindo o acesso oportuno e equitativo da população aos serviços especializados.JUSTIFICATIVAA presente proposta justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, manutenção e qualificação das ações e serviços de atenção especializada de média complexidade, em consonância com o componente de incremento temporário ao custeio da Média e Alta Complexidade (MAC).O município de Pimenta Bueno/RO desempenha papel estratégico na organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo responsável pela oferta de serviços hospitalares, ambulatoriais especializados e de apoio diagnóstico e terapêutico, atendendo tanto à demanda local quanto referenciada, conforme pactuações interfederativas vigentes.Observa-se elevada demanda assistencial, especialmente em atendimentos especializados, internações hospitalares e realização de exames diagnósticos, o que exige a manutenção contínua da capacidade operacional da rede, sob risco de desassistência e comprometimento do acesso aos serviços de saúde.O financiamento proposto visa garantir o funcionamento regular e ininterrupto dos serviços de saúde já existentes, contribuindo para a redução do tempo de espera por consultas, exames e procedimentos especializados, bem como para a melhoria da qualidade da assistência prestada à população.Os recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços já implantados, em conformidade com as naturezas de despesa cadastradas na proposta, abrangendo despesas com pessoal e encargos sociais diretamente vinculados à execução dos serviços de saúde, bem como a contratação de serviços complementares indispensáveis ao funcionamento da rede assistencial.Os recursos destinados a pessoal referem-se exclusivamente ao custeio de equipes diretamente vinculadas à prestação dos serviços de saúde, não implicando em criação de vínculo permanente.A proposta está alinhada às diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS nº 8.283/2025, bem como aos princípios e diretrizes do SUS, conforme disposto nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.Adicionalme","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas 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