{"data":[{"id_proposta":74490,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"23109604000176","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)","ed_cep":"76974-000","ed_logradouro":"RUA RIO GRANDE DO SUL","ed_numero":"2800","ed_complemento":null,"ed_bairro":"VISTA ALEGRE","cd_ibge_recebedor":1100098,"nm_municipio_recebedor":"ESPIGÃO D'OESTE","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta refere-se à aplicação de recurso no valor de R$ 1.000.000,00, oriundo de emenda de bancada, destinado integralmente ao custeio de despesas com pessoal no âmbito da Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) no município de Espigão D¿Oeste/RO, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026. A iniciativa tem como finalidade garantir a continuidade dos serviços especializados, aprimorar a capacidade assistencial e assegurar atendimento qualificado, equitativo e resolutivo à população.A rede municipal de saúde está organizada de forma a atender demandas de média complexidade por meio de pontos estratégicos de atenção, com destaque para o Hospital Municipal Angelina Georgetti (CNES 2808587) e o Centro de Atenção Psicossocial Regismar Cardoso de Araújo CAPS I(CNES 7137109), que atuam de maneira complementar na oferta do cuidado. Esses serviços são fundamentais para o atendimento contínuo da população, concentrando significativa demanda assistencial e exigindo equipes multiprofissionais estruturadas e em pleno funcionamento.No escopo da proposta, os recursos serão direcionados às ações de Saúde Mental ¿ CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e Outras Ações de Média Complexidade (Hospital Municipal), sendo aplicados na manutenção e ampliação da força de trabalho. Essa medida é essencial para garantir cobertura adequada das escalas, continuidade dos atendimentos e suporte às atividades assistenciais desenvolvidas em ambos os serviços.No âmbito do CAPS I, o investimento possibilitará o fortalecimento das ações em saúde mental, ampliando a capacidade de atendimento e qualificando o cuidado prestado por equipe multiprofissional, composta por médico psiquiatra, médico clínico, enfermeiro, psicólogo, assistente social e técnico de enfermagem. Tal aporte é fundamental diante do aumento da demanda por acompanhamento psicossocial e da necessidade de intensificar ações terapêuticas e de reabilitação.No Hospital Municipal, os recursos contribuirão para assegurar a manutenção de profissionais essenciais às atividades assistenciais de média complexidade, incluindo suporte às internações, atendimentos clínicos e demais serviços ofertados, garantindo continuidade do cuidado e maior resolutividade.A operacionalização do recurso ocorrerá de forma articulada ao planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, com alocação orientada pelas necessidades assistenciais, promovendo equilíbrio entre os serviços e fortalecimento da rede de atenção.Como metas da proposta, destacam-se:¿\tMeta quantitativa: garantir a manutenção integral das escalas de profissionais no CAPS I e no Hospital Municipal, assegurando funcionamento contínuo dos serviços; ¿\tMeta qualitativa: qualificar a assistência prestada, ampliando o acesso, promovendo cuidado humanizado e fortalecendo a resolutividade dos serviços de saúde mental e hospitalar. Cabe ressaltar que os recursos regulares do MAC não têm sido suficientes para suprir integralmente as demandas relacionadas ao custeio de pessoal, sobretudo frente à crescente procura por serviços e à complexidade das ações desenvolvidas. A insuficiência de profissionais compromete diretamente a qualidade e a continuidade da assistência.A destinação do recurso para pagamento de pessoal encontra respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, que autoriza a utilização de emendas de bancada para custeio dessa natureza, desde que vinculada à manutenção de serviços públicos essenciais.Dessa forma, o investimento proposto assegura a presença contínua de profissionais qualificados, fortalece o funcionamento do CAPS I e do Hospital Municipal e contribui para a consolidação da Atenção Especializada no município. Trata-se de medida estratégica para garantir a sustentabilidade da rede de saúde, ampliar o acesso e promover atendimento integral, humanizado e de qualidade à população, em consonância com os princípios do Sistema Único","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-11","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}