{"data":[{"id_proposta":74252,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"08673415000138","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"76990-000","ed_logradouro":"RUA RUA ULISSES GUIMARAES","ed_numero":"1023","ed_complemento":"EDIF EDIFICIO","ed_bairro":"SETOR 10","cd_ibge_recebedor":1100924,"nm_municipio_recebedor":"CHUPINGUAIA","nm_uf_recebedor":"RONDÔNIA","sg_uf_recebedor":"RO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atendimento à diligência, informamos que a aquisição de medicamentos está devidamente prevista na Programação Anual de Saúde de Chupinguaia/RO, especialmente na Diretriz nº 3 ¿ Assistência Farmacêutica, cujo Objetivo nº 3.1 assegura o abastecimento regular de fármacos e insumos estratégicos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica Municipal.A PAS prevê, ainda, a aquisição dos itens essenciais conforme a RENAME, a elaboração e revisão da REMUME e a otimização da seleção dos medicamentos necessários à população do município.Destacamos, ainda, que tais aquisições possuem caráter complementar e estão compatíveis com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica, não substituindo o financiamento destinado ao componente da Assistência Farmacêutica na APS.A proposta no valor de R$ 450.000,00 (PAP) destina-se ao fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde, sendo R$ 200.000,00 para contratação de empresa para consultas com oftalmologista e fornecimento de óculos, R$ 125.000,00 para aquisição de medicamentos destinados a usuários hipertensos e diabéticos, e R$ 125.000,00 para a realização de exames de imagem. As ações serão executadas nas Unidades de Saúde da Família CNES nº 0879169, nº 2808080, nº 2743558, nº 7388195 e nº 2743736, sob gestão do Município de Chupinguaia.A iniciativa encontra respaldo na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, especialmente no art. 21, que autoriza a aplicação de recursos no custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde para cumprimento de metas, abrangendo ações assistenciais, diagnósticas e de apoio terapêutico, voltadas à ampliação do acesso e à qualificação dos serviços ofertados pelas unidades básicas.No Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a proposta está alinhada à Diretriz nº 1 ¿ Fortalecer a Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado, ao Objetivo de ampliar o acesso e qualificar a atenção às pessoas com doenças crônicas e condições sensíveis à APS, e à Meta de ampliar a oferta de consultas especializadas, exames diagnósticos e medicamentos essenciais, assegurando acompanhamento contínuo e integral aos usuários.Dessa forma, a proposta apresenta coerência técnica, legal e programática, estando em consonância com o planejamento municipal e com as normativas vigentes do SUS, contribuindo para a prevenção de agravos, para a melhoria da resolutividade da Atenção Primária à Saúde e para a promoção da integralidade do cuidado no município de Chupinguaia.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":450000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-11","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}