{"data":[{"id_proposta":74200,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"08817021000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA","ed_cep":"87730-000","ed_logradouro":"AVENIDA SAO JOAO","ed_numero":"760","ed_complemento":"PREDIO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4124202,"nm_municipio_recebedor":"SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Santo Antônio do Caiuá enfrenta desafios na manutenção da estrutura da Atenção Primária à Saúde (APS), na conservação de equipamentos e na fixação de profissionais de saúde. A emenda parlamentar de comissão, no valor de R$ 300.000,00, representa oportunidade estratégica para garantir o funcionamento pleno da rede de serviços, assegurando qualidade e continuidade da assistência.Distribuição dos RecursosR$ 100.000,00 Material de Consumo (Material de expediente e insumos para APS)Garantir aquisição de materiais indispensáveis para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, como insumos administrativos, materiais de escritório de uso contínuo.Essa aplicação assegura a manutenção da rotina de trabalho, evitando desabastecimento e garantindo eficiência na gestão da atenção primária.R$ 50.000,00 Serviços de Terceiros (Manutenção de equipamentos de saúde)Destinar recursos para contratação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos e odontológicos.Essa medida é essencial para assegurar a segurança dos pacientes e a continuidade dos atendimentos, evitando interrupções por falhas técnicas.R$ 150.000,00 Folha de Pagamento de Profissionais da SaúdeUtilizar parte da emenda para custeio da folha de pagamento de profissionais ativos da saúde, conforme autorizado pela Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional (alterada em 2025) e pelo Acórdão TCU nº 2.458/2025, que reconhecem a legalidade do uso de emendas coletivas para despesas com pessoal ativo.Essa aplicação permitirá fixar profissionais em áreas estratégicas, reduzir a rotatividade e garantir maior resolutividade da rede de atenção.A aplicação da emenda parlamentar de R$ 300.000,00 está juridicamente respaldada, tecnicamente justificada e socialmente necessária. A distribuição equilibrada entre material de consumo, serviços de manutenção e folha de pagamento assegura o funcionamento pleno da APS, a continuidade da assistência e a qualidade dos serviços prestados à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-11","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}