{"data":[{"id_proposta":74163,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13836692000154","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI","ed_cep":"64278-000","ed_logradouro":"RUA FRANCISCO ALVES MENDES","ed_numero":"149","ed_complemento":"SALA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2202711,"nm_municipio_recebedor":"COCAL DE TELHA","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade a aplicação de recursos de emenda parlamentar destinados exclusivamente ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), por meio do Incremento Temporário ao Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, e em estrita consonância com a Programação Anual de Saúde (PAS), o Plano Municipal de Saúde e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalta-se que os recursos ora pleiteados destinam-se exclusivamente a despesas de custeio (GND 3), sendo vedada sua aplicação para fins de investimento.No âmbito da Programação Anual de Saúde, a proposta está alinhada à meta \"Manutenção da Assistência Farmacêutica\", vinculada ao objetivo \"Assistência Farmacêutica\" e à diretriz de aprimoramento da rede de Atenção Básica, registrada no DigiSUS. A execução das ações de assistência farmacêutica visa garantir a continuidade e a regularidade do fornecimento de medicamentos essenciais à população adscrita às unidades de Atenção Primária à Saúde do município, assegurando o atendimento das necessidades terapêuticas nas condições de saúde prevalentes no território.Importa destacar que a aquisição de medicamentos prevista nesta proposta possui caráter estritamente complementar ao financiamento ordinário do componente da Assistência Farmacêutica na APS, não substituindo os recursos já destinados a esse componente. As aquisições estão compatíveis com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica, enquadram-se nas ações de custeio da APS e guardam coerência com as metas estabelecidas na PAS, não se confundindo com financiamento de investimento ou com o componente específico de Assistência Farmacêutica do Bloco de Financiamento do SUS.O município apresenta demanda identificada por reposição e complementação do estoque de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde, com impacto direto na continuidade do cuidado, especialmente no acompanhamento de condições crônicas prevalentes na população, como hipertensão arterial, diabetes mellitus e outras condições de saúde de alta incidência local. A ausência de regularidade no fornecimento compromete a adesão ao tratamento e agrava os desfechos em saúde, com reflexo negativo nos indicadores de cobertura e qualidade da APS.A execução dos recursos observará o disposto na Portaria GM/MS nº 10.297/2026, sendo os resultados monitorados por meio dos instrumentos de planejamento e prestação de contas do SUS, em conformidade com a PAS e o Relatório de Gestão a ser apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-11","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}