{"data":[{"id_proposta":74123,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11247992000172","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"36847-000","ed_logradouro":"PRAÇA CRISTALINO DE AGUIAR","ed_numero":"20","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3149002,"nm_municipio_recebedor":"PEDRA DOURADA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Este Plano de Trabalho foi elaborado com foco na conformidade técnica exigida pelo Ministério da Saúde, assegurando que os recursos da Emenda Parlamentar nº 24880004 sejam aplicados estritamente em ações de Atenção Primária à Saúde (APS), em alinhamento com os instrumentos de planejamento do município de Pedra Dourada/MG. Para tanto, segue Justificativa Técnica: Incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP): I. Objeto: A presente proposta visa a aplicação de recurso financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Incremento Temporário do Piso da Atenção Primária (PAP). O recurso é fundamental para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no município de Pedra Dourada/MG, funcionando como um reforço orçamentário para garantir a continuidade e a qualificação da assistência prestada na \"porta de entrada\" do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Alinhamento Estratégico e Objetivos: A aplicação deste recurso está intrinsecamente ligada ao fortalecimento da Estratégia Saúde da Família (ESF) e das equipes de Saúde Bucal, buscando: a) Universalização do Acesso: Garantir que 100% da população local tenha suporte das equipes multiprofissionais; b) Integralidade do Cuidado: Fomentar ações que vão desde a promoção da saúde e prevenção de agravos até o acompanhamento de condições crônicas; c) Redução de Desigualdades: Implementar ações transversais que considerem equidade de gênero, raça/etnia e vulnerabilidades sociais e regionais. III. Metas e Diretrizes (Conformidade com DIGISUS e PPA): Atendendo às recomendações técnicas e corrigindo inconsistências anteriores, esta aplicação vincula-se diretamente às metas da Programação Anual de Saúde (PAS) 2026 registradas no sistema DIGISUS e ao Plano Plurianual (PPA), a saber: i) Meta PPA/PEI 1.1.1 (Obj 0069): Ampliar a cobertura populacional estimada da Atenção Primária à Saúde, assegurando que o incremento do PAP proporcione a sustentabilidade das equipes existentes e a possível expansão do alcance territorial; ii) Diretriz Municipal: Aperfeiçoar o acesso e a qualidade da Atenção Primária à Saúde. iii) Objetivo Operacional: Ampliar o acesso qualificado aos serviços e ações de APS através da manutenção rigorosa das estruturas e processos de trabalho. IV. Detalhamento das Ações de Aplicação: Os recursos serão alocados para garantir o cumprimento de duas metas fundamentais da APS em Pedra Dourada: 1) Manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBS): Custeio de insumos médicos e odontológicos, materiais de consumo e pequenos reparos necessários para o funcionamento pleno das unidades. 2) Manutenção da Estratégia de Saúde da Família (ESF): Suporte ao custeio das equipes (médicos, enfermeiros, técnicos, ACS), garantindo a realização de visitas domiciliares, consultas clínicas, ações de educação em saúde e programas de imunização. Em linhas gerais a aplicação do recurso de R$ 200.000,00 é estratégica para a resiliência do sistema de saúde local. Ao focar no Incremento do PAP, o município de Pedra Dourada reafirma seu compromisso com uma APS resolutiva, capaz de intervir precocemente nos determinantes de saúde e evitar internações por causas sensíveis à atenção primária, otimizando o uso dos recursos públicos e promovendo bem-estar à população. Esta justificativa concentra-se exclusivamente em ações e serviços da Atenção Primária, conforme orientação técnica do Ministério da Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-11","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}