{"data":[{"id_proposta":73871,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"03230443000167","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS","ed_cep":"88870-000","ed_logradouro":"RUA MIGUEL COUTO","ed_numero":"800","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4211702,"nm_municipio_recebedor":"ORLEANS","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposição visa a aplicação dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 44010002, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada ao incremento temporário do custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial da Fundação Hospitalar Santa Otília, conforme indicação formalizada por meio do Ofício nº 048/2026/GAB-448.A unidade executora das ações e serviços é a Fundação Hospitalar Santa Otília, inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ¿ CNES nº 2555840, com situação cadastral ativa, possuindo estrutura assistencial compatível com a execução dos serviços hospitalares e ambulatoriais especializados ofertados à população usuária do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, apresentando capacidade instalada e produção assistencial regularmente comprovadas junto aos sistemas oficiais do Ministério da Saúde.Os recursos destinados serão utilizados para a aquisição de enxoval hospitalar e cirúrgico, compreendendo capotes e uniformes cirúrgicos, lençóis, fronhas, mantas, toalhas de banho e de rosto, visando garantir condições adequadas de funcionamento dos serviços assistenciais prestados pela instituição. A medida se justifica diante da elevada demanda assistencial da unidade hospitalar, que realiza atendimento contínuo aos usuários do SUS, exigindo reposição periódica desses materiais em razão do desgaste natural decorrente do uso intensivo, dos processos de higienização e esterilização e da necessidade permanente de manutenção das condições de assepsia e segurança hospitalar.A qualificação do enxoval hospitalar impacta diretamente no controle de infecções, na segurança dos procedimentos realizados, especialmente no ambiente cirúrgico, bem como no conforto e na dignidade dos pacientes atendidos.Quanto à natureza da despesa ¿Transferência por meio de Contrato de Gestão¿, esclarece-se que os recursos serão integralmente destinados ao custeio e aquisição de materiais hospitalares vinculados à manutenção das atividades assistenciais da entidade hospitalar beneficiária, não sendo utilizados para pagamento de despesas com pessoal, folha de pagamento ou encargos sociais, em conformidade com a vedação prevista no §10 do art. 166 da Constituição Federal e no art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.Dessa forma, a aplicação do recurso atende ao interesse público, fortalecendo a estrutura de apoio aos serviços hospitalares e ambulatoriais prestados pela Fundação Hospitalar Santa Otília, contribuindo para a qualificação da assistência ofertada aos usuários do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-11","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}