{"data":[{"id_proposta":73810,"id_programa":167,"cnpj_ente_recebedor":"12697713000135","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"44540-000","ed_logradouro":"RUA MARTAGAO GESTEIRA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2908309,"nm_municipio_recebedor":"CONCEIÇÃO DO ALMEIDA","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC) destinam-se ao custeio dos mesmos itens de despesa financiados pelo Teto da Média e Alta Complexidade.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A justificativa para a aplicação de recursos de Incremento ao Custeio da Atenção Especializada (MAC) no SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (CNES 0132055) e no CAPS Barbinha (CNES\t7448198) fundamenta-se na necessidade de manter a operacionalidade de serviços que funcionam sob regime de prontidão e cuidado contínuo.Nas naturezas de despesa Material de Consumo (GND 33.90.30) e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (GND 33.90.39), a argumentação técnica deve focar na manutenção da vida e na continuidade da assistência.1. Aplicação no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)O SAMU é uma unidade móvel de alta complexidade onde o \"insumo\" e a \"manutenção\" são críticos para a resposta ao tempo-dependente (infartos, AVCs e traumas).Material de Consumo: O recurso é indispensável para a reposição de materiais médico-hospitalares descartáveis (gaze, luvas, cateteres, cânulas), medicamentos de emergência e, principalmente, combustíveis e lubrificantes. Sem o fluxo constante desses materiais, a ambulância fica inoperante (fora de combate), comprometendo o socorro imediato à população.Serviços de Terceiros (PJ): Justifica-se pela necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota. Veículos de emergência sofrem desgaste severo e exigem revisões constantes em oficinas especializadas para garantir a segurança da equipe e do paciente. Além disso, inclui serviços de rastreamento, seguros e manutenção de equipamentos biomédicos (desfibriladores/monitores).2. Aplicação no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial)O CAPS é um serviço substitutivo ao hospital psiquiátrico que preza pela reinserção social e o manejo de crises em ambiente aberto.Material de Consumo: Essencial para a aquisição de medicamentos psicotrópicos de dispensação imediata e gêneros alimentícios. Como o CAPS muitas vezes funciona em regime de permanência dia (oferecendo refeições aos usuários), a segurança alimentar é parte do projeto terapêutico. Inclui também materiais para oficinas terapêuticas (artesanato, pintura), ferramentas vitais para a reabilitação psicossocial.Serviços de Terceiros (PJ): Aplica-se na contratação de serviços de limpeza e vigilância, essenciais para a dignidade do atendimento, e em serviços de exames laboratoriais complementares necessários para monitorar pacientes que fazem uso de medicação controlada de alta toxicidade. Pode incluir ainda a manutenção predial da unidade.A destinação de recursos de Emenda Parlamentar de Incremento ao Custeio da Atenção Especializada para o SAMU e o CAPS é estratégica para assegurar a resolutividade clínica e a segurança institucional.No SAMU, a aplicação em Material de Consumo e Serviços de Terceiros (PJ) garante que as viaturas estejam em perfeitas condições de rodagem e abastecidas com insumos vitais para o suporte à vida.No CAPS, o recurso viabiliza a manutenção do ambiente terapêutico e a oferta de insumos para atividades de reabilitação, além de garantir a infraestrutura necessária (limpeza e conservação) por meio de serviços terceirizados.Em ambos os casos, o uso dessas naturezas de despesa desonera o Tesouro Municipal e assegura que os serviços de urgência e saúde mental mantenham o padrão de atendimento exigido pelas normativas do Ministério da Saúde, mitigando riscos de interrupção na assistência especializada.\"","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a oferta e o acesso às ações e aos serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integridade do cuidado.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-11","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}