{"data":[{"id_proposta":73578,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11348280000140","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77690-000","ed_logradouro":"PRAÇA GENTIL VERAS","ed_numero":"380","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1701903,"nm_municipio_recebedor":"ARAGUACEMA","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Araguacema/TO vem por meio deste solicitar o recebimento de recursos financeiros de (PAP), destinados ao custeio complementar das ações e serviços públicos de saúde, especificamente para despesas classificadas como Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica e Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Fisica. O município enfrenta limitações orçamentárias que impactam diretamente a manutenção e a continuidade das ações da Atenção Primária à Saúde, especialmente no que se refere à aquisição regular de insumos essenciais e à contratação de serviços complementares indispensáveis ao funcionamento da rede municipal de saúde. A insuficiência de recursos próprios compromete a execução plena das ações de prevenção, promoção e assistência à saúde, sobretudo em um contexto de crescente demanda da população e de aumento dos custos operacionais dos serviços.No que se refere ao Material de Consumo, a necessidade decorre da utilização contínua de insumos indispensáveis ao atendimento da população nas Unidades Básicas de Saúde, tais como materiais clínicos, insumos para procedimentos ambulatoriais, materiais odontológicos, combustíveis, peças e serviços em veículos, utilizados em ações de vigilância em saúde e outros suprimentos necessários ao funcionamento regular dos serviços. A escassez desses materiais compromete a qualidade do atendimento, a resolutividade da Atenção Primária e o alcance dos indicadores pactuados. Em relação aos Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica, justifica-se a necessidade de contratação de serviços especializados e de apoio técnico-operacional que não podem ser executados integralmente com recursos humanos próprios do município. Enquadram-se nessa categoria serviços como apoio logístico a campanhas de saúde, ações itinerantes em áreas de difícil acesso, serviços laboratoriais terceirizados, capacitações técnicas, assessorias especializadas e demais serviços essenciais à execução das ações programadas. A contratação desses serviços assegura maior eficiência, qualidade e continuidade das ações de saúde desenvolvidas no território municipal. A utilização dos recursos pleiteados encontra-se em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Programação Anual de Saúde vigentes. Ressalta-se, ainda, que o município cumpre os requisitos legais para habilitação ao recebimento das parcelas suplementares, incluindo a aplicação do mínimo constitucional em saúde, a regularidade das informações no SIOPS e a apresentação do Relatório Anual de Gestão.A contratação de Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física com recursos de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) justifica-se pela necessidade de garantir o pleno funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e a continuidade das ações assistenciais no município.Considerando as limitações do quadro efetivo de pessoal, comuns em municípios de pequeno porte, torna-se necessária a contratação complementar de profissionais autônomos para a execução de atividades de apoio e serviços específicos que não são supridos de forma suficiente pela estrutura administrativa existente. Tais serviços incluem, entre outros, apoio operacional, manutenção de equipamentos, serviços técnicos especializados e atividades auxiliares indispensáveis ao funcionamento das unidades.Dessa forma, o recebimento dos recursos PAP representa medida essencial para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município de Araguacema/TO, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, ampliação do acesso da população às ações de saúde e maior efetividade na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e integralidade do cuidado no âmbito do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":800000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}