{"data":[{"id_proposta":7354,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12125124000182","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"38320-000","ed_logradouro":"AVENIDA JOAQUIM RIBEIRO DE GOUVEIA","ed_numero":"1507","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3159803,"nm_municipio_recebedor":"SANTA VITÓRIA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem como objetivo embasar tecnicamente a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais (RP 6) para o custeio de materiais médico-hospitalares de uso regular nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 6.904/2025.Conforme dispõe o Título II, Capítulo I, da referida portaria, os recursos de emendas parlamentares podem ser aplicados no incremento temporário ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (PAP) para cumprimento de metas assistenciais e estruturantes, desde que alinhados aos instrumentos de planejamento do SUS e com finalidade pública.A Atenção Primária é a porta de entrada prioritária do SUS, sendo responsável por aproximadamente 80% das demandas de saúde da população. Seu bom funcionamento depende, entre outros fatores, da disponibilidade regular de insumos e materiais médico-hospitalares, como luvas, seringas, termômetros, gazes, máscaras, testes rápidos, entre outros itens essenciais para garantir:A prestação de atendimentos de rotina e de urgência;A execução de programas como imunização, pré-natal, controle de doenças crônicas e agravos;A segurança do paciente e do profissional de saúde.Muitas UBS enfrentam dificuldades na manutenção do estoque mínimo necessário, o que compromete a qualidade, continuidade e resolutividade da assistência prestada. O aporte temporário de recursos, via emendas parlamentares, é uma solução eficiente para equilibrar essa demanda.Benefícios EsperadosMelhoria na qualidade do atendimento prestado à população, com garantia de insumos adequados para os procedimentos;Fortalecimento das ações preventivas e de promoção à saúde, como vacinação, curativos, coleta de exames e controle de doenças crônicas;Redução de encaminhamentos desnecessários para outros níveis de atenção por falta de estrutura mínima;Segurança sanitária, com prevenção de infecções e garantia de boas práticas clínicas nas unidades;Apoio direto à execução das metas do Previne Brasil e dos planos municipais de saúde.Metas a Serem AlcançadasAquisição e distribuição de materiais médico-hospitalares a 100% das unidades básicas do município, conforme lista pactuada;Regularização dos estoques mínimos para os atendimentos ambulatoriais e ações programáticas da APS por pelo menos 12 meses;Ampliação da capacidade de realização de atendimentos básicos , com base na média dos meses anteriores;Garantir registro e rastreabilidade da utilização dos materiais via sistema local ou e-SUS/PEC, com relatórios periódicos de uso;Alcançar ou manter indicadores de desempenho da APS em conformidade com as metas pactuadas no Previne Brasil.A destinação de recursos de emendas parlamentares para o pagamento de materiais médico-hospitalares da Atenção Primária à Saúde é uma medida técnica, legal e socialmente estratégica, autorizada pela Portaria GM/MS nº 6.904/2025. Tal aplicação fortalece diretamente a capacidade das UBS de ofertarem cuidado integral, contínuo e de qualidade, resultando em melhoria nos indicadores de saúde, na satisfação do usuário e na eficiência do SUS local.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}