{"data":[{"id_proposta":73263,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"13374367000117","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA","ed_cep":"39480-000","ed_logradouro":"PRACA ARTUR BERNARDES","ed_numero":"21","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3135209,"nm_municipio_recebedor":"JANUÁRIA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de emenda parlamentar tem por finalidade destinar recursos financeiros para o incremento temporário do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), visando ao fortalecimento da rede básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do sistema público de saúde, sendo responsável pela realização de ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde da população. O fortalecimento desse nível de atenção é fundamental para a organização da rede assistencial, redução da sobrecarga nos serviços de média e alta complexidade e melhoria dos indicadores de saúde.Os recursos oriundos da presente emenda serão destinados ao custeio de despesas essenciais ao funcionamento das equipes de Saúde da Família, incluindo a aquisição de insumos, materiais médico-hospitalares, medicamentos da atenção básica, manutenção predial, apoio diagnóstico e outras despesas correntes indispensáveis à continuidade e à qualidade da assistência prestada.O aporte financeiro contribuirá diretamente para a ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, a redução do tempo de espera para consultas e procedimentos, a melhoria da qualidade do atendimento prestado pelas equipes multiprofissionais, o fortalecimento das ações de prevenção e promoção da saúde e a diminuição de encaminhamentos desnecessários para serviços de maior complexidade.É fundamental destacar que as aquisições de medicamentos previstas possuem caráter complementar, destinando-se ao reforço do abastecimento das unidades de saúde e ao adequado funcionamento das equipes de Atenção Primária. Ressalta-se que tais aquisições estão plenamente compatíveis com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica, conforme classificação funcional programática da despesa pública.Dessa forma, a aplicação dos recursos respeita as diretrizes orçamentárias e financeiras estabelecidas para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito da Atenção Primária, contribuindo para o fortalecimento das atividades assistenciais, a continuidade do atendimento à população e a melhoria da resolutividade dos serviços ofertados pelas equipes de saúde. Assim, a destinação dos recursos revela-se medida estratégica e necessária para assegurar a continuidade dos serviços, garantir atendimento digno à população e promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}