{"data":[{"id_proposta":73104,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12773829000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU","ed_cep":"63680-000","ed_logradouro":"RUA SANTA ROSA","ed_numero":"2","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2310308,"nm_municipio_recebedor":"PARAMBU","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Parambu - CE apresenta uma rede estruturada de Atenção Primária à Saúde, composta por diversas Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), que atuam de forma descentralizada no território, garantindo o acesso da população aos serviços essenciais do Sistema Único de Saúde ¿ SUS.A Atenção Primária à Saúde é responsável pela coordenação do cuidado, sendo a principal porta de entrada do sistema, desenvolvendo ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, com foco no acompanhamento contínuo da população.Diante da extensão territorial do município, da dispersão populacional e da crescente demanda por serviços de saúde, torna-se imprescindível garantir o adequado financiamento das despesas com pessoal, assegurando a manutenção e qualificação das equipes que atuam diretamente na assistência à população.Os recursos no valor de R$ 5.043.882,00 serão destinados ao custeio da folha de pagamento dos profissionais da Atenção Primária à Saúde, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, cirurgiões-dentistas, auxiliares e técnicos em saúde bucal, agentes comunitários de saúde e demais profissionais que compõem as equipes multiprofissionais.A utilização dos recursos para pagamento de pessoal encontra respaldo nas normativas vigentes, sendo permitida para custeio das ações de saúde, desde que os profissionais estejam vinculados à prestação direta de serviços no SUS, garantindo a continuidade da assistência e o funcionamento regular das unidades de saúde.Além disso, a proposta contempla a implantação e fortalecimento de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado, estratégia essencial para qualificar o acompanhamento dos usuários na rede de atenção à saúde, promovendo maior integração entre os serviços, melhoria do acesso e continuidade do cuidado.A aplicação dos recursos permitirá:Garantir o pagamento regular da folha dos profissionais da Atenção Primária;Assegurar a continuidade dos serviços ofertados pelas equipes de saúde;Fortalecer a Estratégia Saúde da Família como ordenadora do cuidado;Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde;Melhorar a qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS;Apoiar a implantação de dispositivos de navegação do cuidado, qualificando o acompanhamento dos pacientes na rede de saúde.A proposta está em conformidade com o disposto no art. 104 da Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026), que estabelece os critérios para indicação de beneficiários e aplicação de recursos públicos, bem como alinhada aos instrumentos de planejamento do SUS, incluindo o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde.2. ConclusãoDessa forma, o aporte financeiro solicitado é essencial para a manutenção das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no Município de Parambu ¿ CE, garantindo o funcionamento adequado das equipes, a continuidade da assistência à população e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde no âmbito local.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":5043882.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}