{"data":[{"id_proposta":73061,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11340977000174","nm_ente_recebedor":"FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO","ed_cep":"48925-000","ed_logradouro":"AVENIDA JOSE BALBINO DE SOUZA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"PREDIO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2930774,"nm_municipio_recebedor":"SOBRADINHO","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"MANIFESTAÇÃO TÉCNICA EM ATENDIMENTO À DILIGÊNCIAProposta nº: 36000750855202600Objeto: Incremento ao Custeio da Atenção Primária à Saúde (PAP)Valor: R$ 1.500.000,00Município: Sobradinho ¿ BahiaOrigem do Recurso: Emenda Parlamentar nº 389800041. DA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIOO Município de Sobradinho/BA, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresenta manifestação técnica em atendimento à diligência emitida pela Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção Primária ¿ CGFAP/SAPS/MS, referente à análise da proposta de Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde. A diligência apontou que a justificativa apresentada inicialmente não detalhava de forma suficiente:¿\tas ações e serviços que serão executados; ¿\to público-alvo das intervenções; ¿\tos impactos esperados; ¿\ta articulação com as metas e diretrizes da Atenção Primária no planejamento municipal. Dessa forma, o presente documento apresenta justificativa técnica ampliada e detalhada, contemplando os elementos necessários à análise de mérito da proposta.2. DO ENQUADRAMENTO LEGAL NO ÂMBITO DO SUSA execução da proposta encontra respaldo no arcabouço jurídico que regula o Sistema Único de Saúde.Nos termos da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, compete aos municípios organizar e executar ações e serviços de saúde no âmbito de sua competência, especialmente aqueles relacionados à atenção básica, considerada ordenadora da rede de atenção à saúde.Adicionalmente, a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelece que os recursos transferidos pela União aos entes federativos devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde em conformidade com o planejamento do SUS.No caso específico do financiamento da Atenção Primária, a proposta encontra aderência às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica ¿ PNAB, que estabelece a Atenção Primária como coordenadora do cuidado e porta de entrada preferencial do sistema de saúde.Nesse contexto, o incremento financeiro proposto visa fortalecer a capacidade resolutiva da Atenção Primária no território municipal, ampliando o acesso da população às ações de promoção, prevenção e cuidado em saúde.3. DA ARTICULAÇÃO COM O PLANEJAMENTO MUNICIPAL DO SUSA proposta encontra-se alinhada às diretrizes e metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde ¿ PAS 2025, instrumento que operacionaliza o Plano Municipal de Saúde. Entre os objetivos estratégicos do planejamento municipal destacam-se:¿\tfortalecimento da Atenção Primária como ordenadora da rede de atenção; ¿\tampliação da resolutividade da assistência prestada pelas equipes de Saúde da Família; ¿\tampliação das ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde; ¿\tfortalecimento das ações voltadas à saúde da mulher, da criança e da pessoa idosa. Assim, as ações previstas na presente proposta contribuem diretamente para o alcance das metas estabelecidas no planejamento municipal do SUS.4. DA JUSTIFICATIVA EPIDEMIOLÓGICA E ASSISTENCIALO município de Sobradinho possui população estimada em aproximadamente 27 mil habitantes, atendida por equipes da Estratégia Saúde da Família distribuídas em territórios de abrangência definidos.A análise do perfil epidemiológico local evidencia desafios importantes para a gestão da Atenção Primária, especialmente relacionados a:¿\taumento da prevalência de doenças crônicas associadas ao envelhecimento populacional; ¿\tnecessidade de fortalecimento das ações de rastreamento e prevenção em saúde da mulher; ¿\tnecessidade de ampliação das coberturas vacinais; ¿\tnecessidade de intensificação das ações de promoção da saúde na primeira infância. Adicionalmente, observa-se a necessidade de fortalecimento das atividades territoriais das equipes de saúde, incluindo:¿\tvisitas domiciliares; ¿\tações de busca ativa de usuários; ¿\tacompanhamento de grupos prioritários. Nesse contexto,","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}