{"data":[{"id_proposta":73009,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11348088000153","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA","ed_cep":"57515-970","ed_logradouro":"RUA NENOI PINTO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2708956,"nm_municipio_recebedor":"SENADOR RUI PALMEIRA","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Senador Rui Palmeira - AL, fundamenta-se na necessidade de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) enquanto ordenadora da Rede de Atenção à Saúde e principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que regulamenta a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares no exercício de 2026.Nos termos da referida Portaria, os recursos oriundos de emendas de bancada estadual, comissões permanentes e comissões mistas do Congresso Nacional devem ser aplicados no custeio de ações e serviços públicos de saúde, respeitando a organização do SUS, o planejamento ascendente e os instrumentos de gestão vigentes, tais como o Plano Municipal de Saúde (PMS) e a Programação Anual de Saúde (PAS). Nesse contexto, a proposta apresentada encontra-se devidamente alinhada às prioridades assistenciais do município e às necessidades identificadas no território.O município de Senador Rui Palmeira, com população estimada em 12.545 habitantes, apresenta demanda crescente por ações de promoção, prevenção e controle de doenças crônicas não transmissíveis, bem como pela qualificação da atenção integral à saúde da mulher. Dessa forma, os recursos serão destinados ao financiamento de ações estratégicas da APS, com foco em:-\tEstratégia de rastreamento e controle de condições crônicas, visando ampliar o diagnóstico precoce, o acompanhamento longitudinal e a redução de complicações associadas às doenças crônicas, como hipertensão arterial e diabetes mellitus;-\tAtenção integral à saúde da mulher, com fortalecimento das ações de pré-natal, prevenção de câncer de colo do útero e mama, planejamento reprodutivo e assistência qualificada em todas as fases do ciclo de vida.A aplicação dos recursos está prevista majoritariamente para contratação de profissionais por tempo determinado, medida essencial para suprir demandas assistenciais, ampliar a capacidade de atendimento das equipes de saúde e garantir a continuidade dos serviços, em conformidade com as normas vigentes e respeitando os princípios da eficiência, economicidade e resolutividade.Adicionalmente, a proposta observa os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 10.352/2026 quanto à vedação de desvio de finalidade, à necessidade de transparência na execução dos recursos e à obrigatoriedade de registro das informações nos sistemas oficiais do SUS, assegurando o adequado monitoramento, controle e avaliação das ações financiadas.Portanto, a presente proposta justifica-se pela sua relevância estratégica para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no município, contribuindo para a ampliação do acesso, melhoria da qualidade dos serviços ofertados e promoção de melhores indicadores de saúde da população, em estrita observância às diretrizes do SUS e à legislação vigente.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":5,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-05-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}